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norma nº 4773/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4773 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 033/19, DE 08 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre alteração do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 24 de abril de 2019 e dá outras providências.
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E DA SILVA 
refeito 
SE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.773, DE 28 DE MAIO DE 2019 
Dispõe sobre alteração do artigo 52, da Lei 
Municipal ng 4.757, de 24 de abril de 2019 e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12— Fica alterado o artigo 52, da Lei Municipal n2 4.757, de 24 de abril de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.5 2. Ficam inseridos os parágrafos 39e 42, no artigo 122, da Lei 
Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011: 
"Art. 122-1...] 
§ 32• O mandato da comissão será de 02 (dois) anos prorrogáveis por igual 
período; 
§ 42. Será concedido em caráter de gratificação por exercício de função em 
Comissão Permanente, símbolo GECP, constante do art.90 da Lei Municipal 
n2. 4.451, de 25 de janeiro de 2016, sobre os vencimentos dos Guardas 
Municipais que integram a Comissão de que trata este artigo". 
Art.22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de maio de 2019. 
SECRET ' EXECUT IVA, 
' 
Publicado no Jornal 
\ 
Tribuna do NOfte e no 
D iário Oficial do Municipio 
ErrL3...Q-1.11.5.-1 
ati- 1 
unc on 
VALDECIR ANTe tO SCARCELLI 
al deAdministração 

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