| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4773 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 033/19, DE 08 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre alteração do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 24 de abril de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 4483 |
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E DA SILVA refeito SE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.773, DE 28 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre alteração do artigo 52, da Lei Municipal ng 4.757, de 24 de abril de 2019 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12— Fica alterado o artigo 52, da Lei Municipal n2 4.757, de 24 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.5 2. Ficam inseridos os parágrafos 39e 42, no artigo 122, da Lei Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011: "Art. 122-1...] § 32• O mandato da comissão será de 02 (dois) anos prorrogáveis por igual período; § 42. Será concedido em caráter de gratificação por exercício de função em Comissão Permanente, símbolo GECP, constante do art.90 da Lei Municipal n2. 4.451, de 25 de janeiro de 2016, sobre os vencimentos dos Guardas Municipais que integram a Comissão de que trata este artigo". Art.22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de maio de 2019. SECRET ' EXECUT IVA, ' Publicado no Jornal \ Tribuna do NOfte e no D iário Oficial do Municipio ErrL3...Q-1.11.5.-1 ati- 1 unc on VALDECIR ANTe tO SCARCELLI al deAdministração