| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4775 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 036/19, DE 23 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Escritório, instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/16, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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Arapongas, 06 de junho de 2019. ,tCRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio unc 10 SCARCELLI pal deAdministração o r a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.775, DE 06 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Escritório, instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/16, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica alterado o MN/el Inicial dos cargos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Escritório instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal n2 4.453, de 25/01/16, que passa a integrar, conforme segue: CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NÍVEL INICIAL Auxiliar Administrativo 80 40h 29 Auxiliar de Escritório 17 40h 29 Art.22. Fica suprimida a frase (em extinção) dos referidos cargos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Escritório, que integram o ANEXO I-C; e ficando os cargos excluídos do ANEXO V, ambos da referida Lei. Art.32. As atribuições e requisitos dos supracitados cargos, permanecem os constantes do Manual de Ocupações editado pela Lei Municipal n24.637, de 13/12/17; passando os vencimentos a vigorar no novo Nível Inicial da Tabela de Vencimentos instituída no ANEXO VI-C, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/16 Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.