br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4775/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4775 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 036/19, DE 23 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Escritório, instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/16, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
native_id4485

Originating matéria

matéria 2633 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Arapongas, 06 de junho de 2019. 
,tCRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
unc 
10 SCARCELLI 
pal deAdministração 
o r a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.775, DE 06 DE JUNHO DE 2019 
Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos 
de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de 
Escritório, instituído no ANEXO I-C, da Lei 
Municipal n24.453, de 25/01/16, do Plano de 
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração 
dos Servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica alterado o MN/el Inicial dos cargos de Auxiliar Administrativo e de 
Auxiliar de Escritório instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal n2 4.453, de 25/01/16, que passa 
a integrar, conforme segue: 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NÍVEL INICIAL 
Auxiliar Administrativo 80 40h 29 
Auxiliar de Escritório 17 40h 29 
Art.22. Fica suprimida a frase (em extinção) dos referidos cargos de Auxiliar 
Administrativo e de Auxiliar de Escritório, que integram o ANEXO I-C; e ficando os cargos excluídos 
do ANEXO V, ambos da referida Lei. 
Art.32. As atribuições e requisitos dos supracitados cargos, permanecem os 
constantes do Manual de Ocupações editado pela Lei Municipal n24.637, de 13/12/17; 
passando os vencimentos a vigorar no novo Nível Inicial da Tabela de Vencimentos instituída 
no ANEXO VI-C, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/16 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 

open original →