| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4776 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 037/19, DE 23 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal dos cargos públicos de Médico - Clínico Geral e Médico Especialista, que integram o Anexo I - D e Anexo I - E, respectivamente, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências. |
| native_id | 4486 |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio cretário Munici SCARCE LLI I de Administração Prefei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.776, DE 06 DEJUNHODE 2019 Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal dos cargos públicos de Médico - Clinico Geral e Médico Especialista, que integram o Anexo I - D e Anexo I - E, respectivamente, da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica alterada a carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, do cargo público de Médico - Clinico Geral, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, constante do Anexo I - D, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/2016, passando a vigorar: CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NIVEL INICIAL Médico - Clinico Geral 70 20h 57 Art.29. Fica alterada a carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, do cargo público de Médico Especialista, do Grupo Profissional Superior 2 - GPS2, constante do Anexo I - E, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/2016, passando a vigorar: CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NIVEL INICIAL Médico Especialista 42 20h 1 Art.32. A referida alteração da carga horária semanal, não implicará em redução de vencimentos, instituidos nas Tabelas de Vencimentos, constantes do ANEXO VI - D e ANEXO VI - E, respectivamente, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/2016. Art.49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de junho de 2019.