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norma nº 4776/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4776 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 037/19, DE 23 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal dos cargos públicos de Médico - Clínico Geral e Médico Especialista, que integram o Anexo I - D e Anexo I - E, respectivamente, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
cretário Munici 
SCARCE LLI 
I de Administração 
Prefei 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.776, DE 06 DEJUNHODE 2019 
Dispõe sobre a alteração da carga horária 
semanal dos cargos públicos de Médico - 
Clinico Geral e Médico Especialista, que 
integram o Anexo I - D e Anexo I - E, 
respectivamente, da Lei Municipal n° 4.453, de 
25 de janeiro de 2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica alterada a carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, do 
cargo público de Médico - Clinico Geral, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, constante do 
Anexo I - D, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/2016, passando a vigorar: 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NIVEL INICIAL 
Médico - Clinico Geral 70 20h 57 
Art.29. Fica alterada a carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, do 
cargo público de Médico Especialista, do Grupo Profissional Superior 2 - GPS2, constante do 
Anexo I - E, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/2016, passando a vigorar: 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NIVEL INICIAL 
Médico Especialista 42 20h 1 
Art.32. A referida alteração da carga horária semanal, não implicará em 
redução de vencimentos, instituidos nas Tabelas de Vencimentos, constantes do ANEXO VI - 
D e ANEXO VI - E, respectivamente, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/2016. 
Art.49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de junho de 2019. 

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