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norma nº 4777/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4777 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaDispõe sobre a ampliação do número de vagas dos empregos públicos de Cuidador e Auxiliar de Cuidador, que integram o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.658, de 10 de setembro de 2009.
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ELLI 
I de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.777, DE 06 DE JUNHO DE 2019 
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas dos empregos públicos de Cuidador 
e Auxiliar de Cuidador, que integram o 
Anexo I, da Lei Municipal n23.658, de 10 de 
setembro de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Ficam ampliadas o número de vagas dos empregos públicos, abaixo 
relacionados, que integram o Anexo I da Lei Municipal n23.658, de 10/09/2009, passando a 
vigorar: 
EMPREGO VAGAS SALÁRIO ATUAL R$ JORNADA SEMANAL 
Cuidador 08 1.529,16 44 horas 
Auxiliar de Cuidador 08 1.203,94 44 horas 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Municipio. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de junho de 2019. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em 
Func o r e 

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