| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4777 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do número de vagas dos empregos públicos de Cuidador e Auxiliar de Cuidador, que integram o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.658, de 10 de setembro de 2009. |
| native_id | 4487 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ELLI I de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.777, DE 06 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas dos empregos públicos de Cuidador e Auxiliar de Cuidador, que integram o Anexo I, da Lei Municipal n23.658, de 10 de setembro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Ficam ampliadas o número de vagas dos empregos públicos, abaixo relacionados, que integram o Anexo I da Lei Municipal n23.658, de 10/09/2009, passando a vigorar: EMPREGO VAGAS SALÁRIO ATUAL R$ JORNADA SEMANAL Cuidador 08 1.529,16 44 horas Auxiliar de Cuidador 08 1.203,94 44 horas Art.22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Municipio. Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de junho de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em Func o r e