| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4779 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 040/19, DE 23 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de Agente de Combate às Endemias, que integra o Anexo I da Lei Municipal nº 4.305, de 21 de outubro de 2014. |
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RG 0 '1 ILVA efeito SCAkELLI al deAdministração VAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.779. DE 06 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de Agente de Combate às Endemias, que Integra o Anexo I da Lei Municipal n24.305, de 21 de outubro de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Ficam ampliadas o número de vagas do emprego público de Agente de Combate às Endemias, que integra o Anexo I da Lei Municipal n24.305, de 21/10/2014, passando a vigorar: Emprego Vagas Jornada Semanal Salário Atual R$ Requisitos Agente de Combate 8 Endemias 110 40 horas 1.374,61 - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária minimade 40h (quarenta horas); e, - ter concluído o ensino médio. Art.22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Municipio. Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de junho de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 3 C(c, ( tn - -- Func onia