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norma nº 4779/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4779 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 040/19, DE 23 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de Agente de Combate às Endemias, que integra o Anexo I da Lei Municipal nº 4.305, de 21 de outubro de 2014.
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matéria 2639 →

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RG 0 '1 ILVA 
efeito 
SCAkELLI 
al deAdministração 
VAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.779. DE 06 DE JUNHO DE 2019 
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas 
do emprego público de Agente de Combate às 
Endemias, que Integra o Anexo I da Lei 
Municipal n24.305, de 21 de outubro de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Ficam ampliadas o número de vagas do emprego público de Agente de 
Combate às Endemias, que integra o Anexo I da Lei Municipal n24.305, de 21/10/2014, 
passando a vigorar: 
Emprego Vagas 
Jornada 
Semanal 
Salário 
Atual R$ 
Requisitos 
Agente de 
Combate 8 
Endemias 
110 40 horas 1.374,61 
- ter concluído, com aproveitamento, curso 
de formação inicial, com carga horária 
minimade 40h (quarenta horas); e, 
- ter concluído o ensino médio. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Municipio. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de junho de 2019. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 3 C(c, 
( tn - 
-- 
Func onia 

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