| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Projeto de Resolução - Procuradoria do Idoso |
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RESOLUÇÃO Nº 309/2019
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DO IDOSO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Presidente, Promulgo a Seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, a Procuradoria Especial do Idoso, formada por Procuradores (as) Vereadores (as).
§1º - A Procuradoria Especial do Idoso será um órgão independente, não possuindo vinculação com a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.
§2º - A Procuradoria Especial do Idoso contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Procuradoria Especial do Idoso será constituída de um (a) 1 Procurador (a) Especial do idoso e de até três (3) Procuradores Especiais Adjuntos (as), designados pelo Presidente da Câmara Municipal.
§1º - O(a) suplente de Vereador(a) que assumir o cargo de Vereador(a) em caráter provisório não poderá ser escolhido(a) para a Procuradoria Especial do Idoso ou Procurador(a) Adjunto(a).
§2º - Os (as) Procuradores (as) Adjuntos (as) terão a designação de Primeiro(a), Segundo(a) e Terceiro(a), e nessa ordem substituirão o(a) Procurador(a) Especial do Idoso em seus impedimentos, e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§3º - Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Art. 3º. Compete a Procuradoria Especial do Idoso zelar pela participação efetiva dos Vereadores (as) nos órgãos e nas atividades da Câmara, e ainda:
I - Fomentar a participação do idoso na política;
II - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de violência e discriminação contra idosos;
III - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo municipal que visem à promoção da igualdade, assim como a implantação de campanhas educativas e antidiscriminatórias no âmbito municipal;
IV - Cooperar com instituições públicas e privadas voltadas à implementação de políticas que promovam a qualidade de vida aos idosos, humanizando os atendimentos de suas demandas com respeito e igualdade,
V - Promover cursos, pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra o idoso, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara;
VI - Acompanhar e participar dos debates promovidos pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implantada pela Procuradoria Especial do Idoso terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Art. 5º. Os vereadores que exercerem as atribuições de Procurador (a) Especial do Idoso e de Procurador Especial (a) Adjunto (a) do Idoso, não receberão valores adicionais sobre o seu subsídio.
Art. 6º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua Resolução, ficando revogadas na íntegra todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2019.
Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente