| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 281 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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RESOLUÇÃO Nº 308/2019
Altera a redação do Artigo 7° da Resolução n° 281, de 06 de novembro de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Presidente, Promulgo a Seguinte Resolução:
Art. 1º. O artigo 7° da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7°. A Assessoria Jurídica Compete:
I - Assessorar o Presidente, em assuntos de natureza jurídica relativa aos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, atendendo determinação de sua apreciação quando for convocado, ressalvados eventuais impedimentos;
II — Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da Presidência;
III — Examinar e elaborar estudos acerca de temas jurídicos de interesse da Presidência;
IV - Auxiliar a Presidência na elaboração de ofícios, certidões, projetos, proposições, atos normativos e administrativos; participar, a pedido da Presidência, de reuniões com a Mesa Diretora, Comissões, Vereadores, servidores públicos e demais órgãos públicos da Administração Pública;
V — Executar outras tarefas determinadas pela Presidência da Câmara inerentes às suas atribuições de interesse da Presidência desde que não estejam previstas nas atribuições da Procuradoria Jurídica;
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2019.
Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente