br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 308/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 308 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 281 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4496

Originating matéria

matéria 2574 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

RESOLUÇÃO Nº 308/2019







Altera a redação do Artigo 7° da Resolução n° 281, de 06 de novembro de 2013 e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Presidente, Promulgo a Seguinte Resolução:





Art. 1º. O artigo 7° da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação: 



Art. 7°. A Assessoria Jurídica Compete: 

I - Assessorar o Presidente, em assuntos de natureza jurídica relativa aos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, atendendo determinação de sua apreciação quando for convocado, ressalvados eventuais impedimentos;

II — Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da Presidência;

III — Examinar e elaborar estudos acerca de temas jurídicos de interesse da Presidência;

IV - Auxiliar a Presidência na elaboração de ofícios, certidões, projetos, proposições, atos normativos e administrativos; participar, a pedido da Presidência, de reuniões com a Mesa Diretora, Comissões, Vereadores, servidores públicos e demais órgãos públicos da Administração Pública;

V — Executar outras tarefas determinadas pela Presidência da Câmara inerentes às suas atribuições de interesse da Presidência desde que não estejam previstas nas atribuições da Procuradoria Jurídica;



Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 27 de maio de 2019. 





Marcio Antonio Nickenig

1° Secretário



               Osvaldo Alves dos Santos

                  Presidente







open original →