| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4786 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE ARAPONGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". |
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Arapongas, 24 de junho de 2019. ACRETARIA EXECUTIVA \, Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Erna lli_Qa...1-2,1a9 Ito SERGI DA SILVA VALDE O SCARCE LLI ecretário Mu pal deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.786, DE 24 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE ARAPONGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica criado, nos estabelecimentos públicos de ensino infantil, fundamental e médio de toda a cidade de Arapongas, o programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino na cidade de Arapongas, através de diagnóstico precoce. Art.22 . 0 programa instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos: I - efetuar pesquisas visando o diagnóstico precoce dos Diabetes em crianças e adolescentes matriculados em todos os estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio pertencentes à rede pública de ensino; II - detectar através de exames a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer, em crianças e adolescentes matriculadas nos estabelecimentos de ensino da rede pública de ensino, buscando evitar ou protelar seu aparecimento; III- evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser diabético mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados; IV - realizar o acompanhamento dos alunos com diabetes. Art.39. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde de Arapongas a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do programa que trata esta Lei. Art.42. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art.52 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.