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norma nº 4786/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4786 / 2019
Date 2019-06-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE ARAPONGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
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Arapongas, 24 de junho de 2019. 
ACRETARIA EXECUTIVA 
\, 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Erna
lli_Qa...1-2,1a9 
Ito 
SERGI DA SILVA 
VALDE O SCARCE LLI 
ecretário Mu pal deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.786, DE 24 DE JUNHO DE 2019 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE 
PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS 
DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE 
PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE ARAPONGAS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica criado, nos estabelecimentos públicos de ensino infantil, fundamental e médio de 
toda a cidade de Arapongas, o programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e adolescentes 
matriculados na rede pública de ensino na cidade de Arapongas, através de diagnóstico precoce. 
Art.22 . 0 programa instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos: 
I - efetuar pesquisas visando o diagnóstico precoce dos Diabetes em crianças e adolescentes 
matriculados em todos os estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio pertencentes à rede 
pública de ensino; 
II - detectar através de exames a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer, em crianças 
e adolescentes matriculadas nos estabelecimentos de ensino da rede pública de ensino, buscando evitar 
ou protelar seu aparecimento; 
III- evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser 
diabético mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados; 
IV - realizar o acompanhamento dos alunos com diabetes. 
Art.39. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde de Arapongas a formulação de diretrizes para 
viabilizar a plena execução do programa que trata esta Lei. 
Art.42. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art.52 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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