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norma nº 4788/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4788 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 047/19, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.
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matéria 2701 →

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DA SILVA 
refeito 
NIO SCARCE LLI 
nicipal deAdministração 
Arapongas, 25 de junho de 2019. 
DECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
\ 
Ern,s2.3.1_2..U2Z2.1-9 
uncio r a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.788, DE 25 DE JUNHO DE 2019 
Dispõe sobre alterações no parágrafo 12, 
do artigo 90
, da Lei n° 3.896, de 19 de 
agosto de 2011 e dá outras providências. 
Art.12— Fica alterada a redação do parágrafo 10, do artigo 92, da Lei Municipal n° 
3.896, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 92[...] 
§ 19- Os cargos criados integrarão o Anexo I — B, da lei n22.879, de 03 de abril de 
2002, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Subgrupo 7 —GOTA 7, com carga 
horária semanal de 40 horas, com as atribuições constantes doart. 49 da presente 
lei e com a exigência de escolaridade de nível médio — 2° grau completo — idade 
máxima de 35 (trinta e cinco) anos e alturaminimapara homens de 1,65 mt e para 
mulheres 1,60 mt." 
Art.22- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

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