| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4788 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 047/19, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências. |
| native_id | 4501 |
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DA SILVA refeito NIO SCARCE LLI nicipal deAdministração Arapongas, 25 de junho de 2019. DECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio \ Ern,s2.3.1_2..U2Z2.1-9 uncio r a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.788, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre alterações no parágrafo 12, do artigo 90 , da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências. Art.12— Fica alterada a redação do parágrafo 10, do artigo 92, da Lei Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92[...] § 19- Os cargos criados integrarão o Anexo I — B, da lei n22.879, de 03 de abril de 2002, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Subgrupo 7 —GOTA 7, com carga horária semanal de 40 horas, com as atribuições constantes doart. 49 da presente lei e com a exigência de escolaridade de nível médio — 2° grau completo — idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos e alturaminimapara homens de 1,65 mt e para mulheres 1,60 mt." Art.22- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.