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norma nº 4795/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4795 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaProjeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.795, DE 19 DE JULHO DE 2019
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE
RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS,
NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais, programa
|
do Município de Arapongas que visa:
|- coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não,
desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis,
roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes
de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo,
de gêneros alimentícios destinados a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos; e,
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
Il = distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º. A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados
poderá ser feita diretamente REjo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por entidades,
organizações não governamentais — ONGs — ou protetores independentes, previamente
cadastrados.
Art. 3º. São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
|- protetores independentes e cadastrados;
Il — ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
HI — animais abandonados; e,
IV — famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou
condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais, e que possuam animais.
Er PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 4º. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos
utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais.
Art. 5º. Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes,
organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e
de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e q acompanhamento dos
beneficiários do programa.
5 1º A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus
para o Executivo Municipal. |
8 2º Excetuam-se| ao disposto no 8 1º deste artigo os custos indiretos
decorrentes da estrutura funcional, como o transporte e as demais atividades necessárias para
a consecução das finalidades desta Lei.
Art. 6º. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com
instituições públicas ou privadas.
Art. 7º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 19 de julho de 2019.
ALDECIR ANÃONIO SCARCELLI
me de Administração
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
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