| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4795 / 2019 |
| Date | 2019-07-19 |
| Ementa | Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
| native_id | 4506 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 4.795, DE 19 DE JULHO DE 2019 INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais, programa | do Município de Arapongas que visa: |- coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de: a) estabelecimentos comerciais; b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; d) órgãos públicos; e, e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; Il = distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. Art. 2º. A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente REjo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais — ONGs — ou protetores independentes, previamente cadastrados. Art. 3º. São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais: |- protetores independentes e cadastrados; Il — ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; HI — animais abandonados; e, IV — famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais. Er PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4º. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais. Art. 5º. Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e q acompanhamento dos beneficiários do programa. 5 1º A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal. | 8 2º Excetuam-se| ao disposto no 8 1º deste artigo os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, como o transporte e as demais atividades necessárias para a consecução das finalidades desta Lei. Art. 6º. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou privadas. Art. 7º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 19 de julho de 2019. ALDECIR ANÃONIO SCARCELLI me de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município ] £