| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4797 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 052/19, DE 22 DE JULHO DE 2019 Dispõe alteração do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Municipal n° 4.107, de 04 de junho de 2013 e dá outras providências. |
| native_id | 4508 |
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NIO SCARCELLI ipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.797, DE 27 DEAGOSTODE 2019 Dispõe alteração do inciso VIII, do artigo 69, da Lei Municipal n° 4.107, de 04 de junho de 2013 e cld outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19. 0 inciso VIII, do artigo 69, da Lei Municipal n94.107, de 04 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.62. 1...] VIII — 07 (sete) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligados et área da assistência social, e respectivos suplentes, eleitos mediante processo público e democrático, organizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sendo: 14" Art.29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de agosto de 2019. 1 SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribune do Norte e no . Diário Oficial do Município (...6,, --2,ii:(4/- .4;. 1 . Funcion de