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norma nº 4797/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4797 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 052/19, DE 22 DE JULHO DE 2019 Dispõe alteração do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Municipal n° 4.107, de 04 de junho de 2013 e dá outras providências.
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NIO SCARCELLI 
ipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.797, DE 27 DEAGOSTODE 2019 
Dispõe alteração do inciso VIII, do 
artigo 69, da Lei Municipal n° 4.107, 
de 04 de junho de 2013 e cld outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19. 0 inciso VIII, do artigo 69, da Lei Municipal n94.107, de 04 de junho de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.62. 
1...] 
VIII — 07 (sete) representantes de entidades da sociedade civil organizada, 
diretamente ligados et área da assistência social, e respectivos suplentes, eleitos 
mediante processo público e democrático, organizado pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, sendo: 
14" 
Art.29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 27 de agosto de 2019. 
1
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribune do Norte e no 
. Diário Oficial do Município 
(...6,, --2,ii:(4/-
.4;. 
1 . 
Funcion de 

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