| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4799 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 054/19, DE 26 DE JULHO 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.705, de 26 de setembro de 2018 e dá outras providências. |
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ONIO SCARCE LLI
Sec !pal deAdministração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Ng. 4.799, DE 27 DEAGOSTO2019
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal n° 4.705, de 26 de
setembro de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.12- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n2. 4.705,
de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre as vagas prioritárias do estacionamento
para gestantes e mães com crianças de colo até 02 (dois) anos de idade.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Arapongas, 27 de agosto de 2019.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
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