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norma nº 4799/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4799 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 054/19, DE 26 DE JULHO 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.705, de 26 de setembro de 2018 e dá outras providências.
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ONIO SCARCE LLI 
Sec !pal deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.799, DE 27 DEAGOSTO2019 
Dispõe sobre a revogação da Lei 
Municipal n° 4.705, de 26 de 
setembro de 2018 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n2. 4.705, 
de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre as vagas prioritárias do estacionamento 
para gestantes e mães com crianças de colo até 02 (dois) anos de idade. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de agosto de 2019. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Erna/. 
.{ 
Funcionaria 

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