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norma nº 4800/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4800 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE O PROJETO DIGA NÃO AO CEROL.
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Arapongas, 29 de agosto de 2019. 
FRE DA SILVA 
Prefeito 
ELLI 
pal deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.800, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 
"DISPÕE SOBRE 0 PROJETO DIGA NÃO AO CEROL". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 - Fica instituído em Arapongas o Projeto "Diga Não ao Cerol". 
Art.22- Fica proibida no Município de Arapongas a venda comercial, bem como 
seu uso, da linha chilena de óxido de alumínio e silício e cerol (mistura de pó de vidro e cola 
de madeira). 
Art.32- 0 estabelecimento comercial flagrado vendendo a linha chilena de óxido 
de alumínio e silício e cerol será punido com multa pecuniária e suspensão temporária por 30 
dias do alvará de funcionamento - e cassado em definitivo em caso de reincidência. 
Parágrafo Único. Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — 
SESTRAN — dentro de suas atribuições previstas em Lei, autorizada a fiscalizar, coibir e 
apreender as pipas e linhas com cerol que estejam sendo utilizadas em vias públicas pela 
população. 
Art.42- Ficam os usuários e/ou comerciantes sujeitos às penalidades previstas no 
artigo 121 do Código Penal Brasileiro. 
Art.52- Caberá ao órgão municipal gestor a fiscalização e do cumprimento da 
presente Lei. 
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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Uric011 ria 2 

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