| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4800 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROJETO DIGA NÃO AO CEROL. |
| native_id | 4511 |
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Arapongas, 29 de agosto de 2019. FRE DA SILVA Prefeito ELLI pal deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.800, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 "DISPÕE SOBRE 0 PROJETO DIGA NÃO AO CEROL". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 - Fica instituído em Arapongas o Projeto "Diga Não ao Cerol". Art.22- Fica proibida no Município de Arapongas a venda comercial, bem como seu uso, da linha chilena de óxido de alumínio e silício e cerol (mistura de pó de vidro e cola de madeira). Art.32- 0 estabelecimento comercial flagrado vendendo a linha chilena de óxido de alumínio e silício e cerol será punido com multa pecuniária e suspensão temporária por 30 dias do alvará de funcionamento - e cassado em definitivo em caso de reincidência. Parágrafo Único. Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN — dentro de suas atribuições previstas em Lei, autorizada a fiscalizar, coibir e apreender as pipas e linhas com cerol que estejam sendo utilizadas em vias públicas pela população. Art.42- Ficam os usuários e/ou comerciantes sujeitos às penalidades previstas no artigo 121 do Código Penal Brasileiro. Art.52- Caberá ao órgão municipal gestor a fiscalização e do cumprimento da presente Lei. Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em oc; Gi)! r Uric011 ria 2