| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4801 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Acresce o Parágrafo 3º, ao artigo 1º e altera a redação do artigo 7º da Lei nº 4.222, de 31 de março de 2014 e dá outras providências. |
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Arapongas, 29 de agosto de 2019. DA SILVA ONIO SCARCELLI ipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.801, DE 29 DEAGOSTODE 2019 Acresce o Parágrafo 32, ao artigo 12e altera a redação do artigo 72 da Lei ng 4.222, de 31 de março de 2014 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°. Acresce § 30 , aoArt.1°, da Lei 4222, de 31 de março de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: "As sacolas de que trata o parágrafo anterior deverão ser padronizadas nas cores verde para lixo reciclável e cinza para lixo orgânico e conter a informação para qual fim se destina, apresentando exemplos ilustrativos de lixo que podem ser acondicionados para fins de facilitar a coleta seletiva". Art.20. Altera a redação doArt. 72, da Lei 4222, de 31 de março de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: "A Campanha de Conscientização e Incentivo de que trata o artigo 5° e a Palestra de Capacitagào e Conscientização de que trata o artigo 6° serão realizadas anualmente, preferencialmente no mês de julho e poderá contar com a participação de ONG'S, Clubes Sociais, demais Instituições interessadas". Art.30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. z-,ECTR'ETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em CL/ / C 7, IEUMC