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norma nº 4801/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4801 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaAcresce o Parágrafo 3º, ao artigo 1º e altera a redação do artigo 7º da Lei nº 4.222, de 31 de março de 2014 e dá outras providências.
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Arapongas, 29 de agosto de 2019. 
DA SILVA 
ONIO SCARCELLI 
ipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.801, DE 29 DEAGOSTODE 2019 
Acresce o Parágrafo 32, ao artigo 12e altera a 
redação do artigo 72 da Lei ng 4.222, de 31 de 
março de 2014 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Acresce § 30
, aoArt.1°, da Lei 4222, de 31 de março de 2014, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"As sacolas de que trata o parágrafo anterior deverão ser padronizadas nas cores 
verde para lixo reciclável e cinza para lixo orgânico e conter a informação para qual fim se 
destina, apresentando exemplos ilustrativos de lixo que podem ser acondicionados para fins 
de facilitar a coleta seletiva". 
Art.20. Altera a redação doArt. 72, da Lei 4222, de 31 de março de 2014, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"A Campanha de Conscientização e Incentivo de que trata o artigo 5° e a Palestra 
de Capacitagào e Conscientização de que trata o artigo 6° serão realizadas anualmente, 
preferencialmente no mês de julho e poderá contar com a participação de ONG'S, Clubes 
Sociais, demais Instituições interessadas". 
Art.30
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
z-,ECTR'ETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em CL/ / C 7, 
IEUMC 

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