| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4802 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 056/19, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.410, de 14 setembro de 2015. |
| native_id | 4513 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GIO sNOFREDASILVA Prefeito R TU Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.802, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre revogação da Lei ng 4.410, de 14 setembro de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica revogada a Lei n24.410, de 14 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Cessão de Uso de terreno à Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de agosto de 2019. AL;RETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diario Oficial do Município EmOz:i /09 IO -7( Funclot/ ria