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norma nº 4802/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4802 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 056/19, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.410, de 14 setembro de 2015.
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matéria 2808 →

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GIO sNOFREDASILVA 
Prefeito 
R TU 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio 
e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.802, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 
Dispõe sobre revogação da Lei ng 
4.410, de 14 setembro de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica revogada a Lei n24.410, de 14 de setembro de 2015, que 
dispõe sobre a Cessão de Uso de terreno à Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia 
São Vicente Pallotti de Arapongas. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de agosto de 2019. 
AL;RETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diario Oficial do Município 
EmOz:i /09 IO 
-7( 
Funclot/ ria 

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