br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4803/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4803 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 058/19, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em cessão de uso, terreno de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
native_id4514

Originating matéria

matéria 2812 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
, Em.,,(2/121/2Cia 
FRE DA SILVA 
Prefeito 
indO 
V • LDECIR TUDINO 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.803, DE 30 DEAGOSTODE 2019 
Dispõe sobre autorização para desafetar e 
dar em cessão de uso, terreno de 
propriedade do Município de Arapongas 
Igreja Evangélica Assembléia de Deus. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia 
de Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n2 75.411.389/0001-67, com sede a Rua Faisão 906, Vila 
Sampaio, neste Município e Comarca, Contrato de Cessão de Uso de lote de terra sob n201, da quadra 
n208, situada no Jardim do Café, comareade 672,00 m2, conforme matricula 4675, do 22Serviço de 
Registro de Imóveis de Arapongas, de propriedade do Município de Arapongas. 
Art. 22. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terra sob n201, da quadra n2 
08, situada no Jardim do Café, comAreade 672,00 m2, conforme matricula 4675, do 22 Serviço de 
Registro de Imóveis de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Rua 
Rouxinol, com 12,00 metros; por um lado, com a Rua sem Denominação, com 58,00 metros; por outro 
lado, com data n2. 02, com 54,00 metros e, aos fundos com a R.F.F.S.A., com 12,00. 
Art. 32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará umaareade 200 (duzentos) 
metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. 
Art.42. 0 prazo do Comodatoserapor tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar 
da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova 
autorização legislativa. 
Art.52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicara na imediata rescisão 
do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de agosto de 2019. 

open original →