| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4808 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 067/19¬¬¬, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas –CODAR e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publica0o legal TRIBUNA DO NORTE Em 28/09/2019 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 01/10/2019 q Funciorikia Arapongas, 26 de setembro de 2019. FRE PA SILVA Prefeito TONIO SCARCELLI icipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.808, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n24.360, de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n24.369, de 23 de abril de 2015, Anexo IV, no percentual de 6,02% (seis virgula zero dois por cento), com efeitos a partir da data da publicação desta lei. Art.29- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.