| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4809 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.809, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.12. Ficam proibidas as queimadas no Município de Arapongas, tendo como objetivo manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado e evitar danos à flora e fauna locais, assim como à saúde da população. Parágrafo único. Considera-se queimada a ação do fogo para qualquer finalidade, inclusive a queima de resíduos de origem vegetal. Art.22. Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar queimadas nos casos previstos nesta Lei, ficará sujeita As penalidades legais. § 12 Consideram-se infratores os proprietários do imóvel, o responsável legal ou contratual, mandantes, ou quem, por qualquer meio, concorra para a infração. § 22 Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis, desde que os menores ou incapazes estejam sob sua autoridade e em sua companhia. § 39 Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, serlhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a ele cominadas. §49Os proprietários de terrenos situados em zona rural que forem desprovidos de coleta pública de lixo comum deverão comunicar este fato ao iforgão ambiental municipal para que sejam tomadas as devidas providências, sob pena das sanções administrativas previstas nesta Lei. Art.32. E responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóveis situados na cidade de Arapongas eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndios ou sua propagação para os imóveis vizinhos. § 19 Também estão sujeitos As penalidades previstas nesta Lei os proprietários dos imóveis lindeiros ou próximos Aquele onde teve inicio o incêndio, que permitirem a propagação do fogo para dentro de sua propriedade, por contato direto das chamas, pelo deslocamento aéreo de partículas incandescentes ou pela ação do calor. § 22 0 corte de vegetação nativa ou de árvores isoladas, com o objetivo de eliminar condições propicias a incêndios, deve ser precedido de todas as autorizações e licenças ambientais necessárias. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.42. 0 órgão ambiental municipal estabelecerá ações de educação ambiental, como campanhas e palestras, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do tema e prevenir danos ambientais. CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art.5°. Constituem infrações à presente Lei: I — utilizar-se do fogo como método facilitador de capinação e/ou limpeza de terrenos; II — queima de resíduos não perigosos, inclusive resíduos de origem vegetal, conforme classificação da ABNT NBR 10004/04 ou a que lhe suceder, sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais competentes; Ill — provocar incêndios em matas, florestas e/ou demais formas de vegetação nativa em qualquer estágio de desenvolvimento, localizadas ou não em áreas de preservação permanente e/ou áreas ambientalmente protegidas; IV — queima de resíduos perigosos, conforme classificação da ABNT NBR 10004/04 ou a que lhe suceder, sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais competentes. Art.62. As infrações ambientais citadas no artigo 59 serão punidas com a penalidade de advertência ou multa simples no valor mínimo de R$106,25 (cento e seis reais e vinte e cinco centavos) 42,54% da UFA - Unidade Fiscal de Arapongas, valor atualizado pelo IPCA ou outro índice que venha a substituir, a critério do órgão ambiental municipal, considerando os atenuantes e agravantes aplicáveis ao caso. § 12 São circunstâncias que atenuam a penalidade: I — infrator primário; II - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; Ill - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada; IV - comunicação prévia, pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental; V - colaboração com os agentes da fiscalização ambiental municipal. § 22 São circunstâncias que agravam a penalidade: I -reincidência do infrator; II - ter o agente cometido a infração: a) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; b) concorrendo para danos à propriedade alheia; c) em domingos ou feriados; d) à noite; e) em épocas de seca; f) no interior de áreas ambientalmente protegidas; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná g) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes. § 32 A penalidade de multa será aplicada em dobro nos casos de reincidência e nos casos em que a queimada ocorrer emAreade Preservação Permanente ou outras áreas ambientalmente protegidas, sem prejuízo das demais responsabilidades cíveis e penais previstas na legislação em vigor. Art.72. 0 infrator, além da advertência ou multa, poderá incorrer na obrigação de reparar o dano, através de reflorestamento, doação de mudas ou outra forma a ser definida pelos técnicos do órgão ambiental municipal. § 12. No caso de reparação do dano, o infrator deverá, através de um termo de compromisso ambiental, apresentar plano de recuperação ambiental, elaborado por profissional tecnicamente habilitado, a ser aprovado pelo órgão ambiental municipal. § 22. A não reparação do dano ambiental, a não apresentação do plano de recuperação amblental e a não assinatura do termo de compromisso ambiental gerará multa diária, calculada com base no valor de 10% daquela prevista noart. 62 desta Lei. § 32. A cobrança da multa diária cessará no dia em que o infrator realizar a reparação do dano ambiental, apresentar o plano de recuperação ambiental ou assinar o termo de compromisso ambiental, conforme o caso. Art.P. Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei, serão considerados como ingressos ordinários livres no caixa da Prefeitura de Arapongas e serão destinados em sua totalidade ao Fundo Municipal do Meio Ambiente para as suas finalidades legais. Art.92. Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do telefone156 da Prefeitura de Arapongas ou pelo telefone 193 do Corpo de Bombeiros, qualquer infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta Lei. CAPÍTULO Ill DA FISCALIZAÇÃO Art.10. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os servidores designados para as atividades de fiscalização pelo órgão ambiental municipal. Art.11. A entrega do auto de infração poderá ser realizada por uma das seguinte alternativas: I — diretamente aos infratores, quando for possível a identificação e a localização dos mesmos; II — na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ter ciência do auto de infração através de carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) /1 SILVA Preeito ,AENA7ii6DiklUu1 L Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ou por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação após 5 (cinco) dias da publicação. Art.12. São legitimados a fazer denúncias de queima de resíduos ao órgão ambiental municipal qualquer cidadão, sendo mantida sob sigilo sua identidade no momento da fiscalização e na apuração das infrações ambientais. CAPÍTULO IV DO PROCESSAMENTO DAS MULTAS E DOS RECURSOS Art.13. Dos atos e decisões do órgão ambiental municipal caberá recurso direcionado ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da ciência do auto de infração. Art.14. Em caso de necessidade de cancelamento da multa por deferimento de recurso interposto pela parte interessada deverá o servidor público responsável pela autuação efetuar o cancelamento, informando a decisão no histórico do respectivo processo administrativo, assim como os motivos determinantes para o cancelamento. Art.15. Transcorrido o prazo fixado noart. 12, sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado a recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente. Parágrafo único. Não recolhida a multa no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo será encaminhado ao órgão competente para inscrição na divida ativa do Município. Art.16. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, rs de setembro de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal TRIBUNA DO NORTE Em 28/09/2019 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 01/10/2019 4atii QJ igise-yL Funcionaria