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norma nº 4812/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4812 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 071/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Reformada de Arapongas.
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s, 09 de outubro de 2019. 
SÉR0 ONOFRE DA SILVA 
P feito 
UDINO 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio -e -Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.812, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre autorização para dar em 
comodato e desafetar terreno de 
propriedade do Município à Igreja 
Evangélica Reformada de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Reformada de 
Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n229.614.763/0001-04, com sede situada 6 Rua Acantizo 
n2575, Vila Sampaio, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra n201/A, com área de 1.287,64 
metros quadrados situado no Jardim santa Alice II, nesta cidade e comarca de Arapongas, Paraná. 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Reformada de 
Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n229.614.763/0001-04, com sede situada á rua Acantizo 
n2575,Vila Sampaio, Arapongas - PR, Desafetação de lote de terra n201/A, com área de 1.287,64 metros 
quadrados situado no Jardim santa Alice II, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas 
e confrontações: "Partindo num marco, situado no limite com o Lote n201 da Quadra 01 com a Rua Arapaçu 
Bicudo; deste segue confrontando com a Rua Arapaçu Bicudo na distância de 31,00 metros e rumo 
5E53252'53"nw; deste segue em curva de concordância de 4,21 metros, com raio de 3,00 metros; deste 
ponto segue confrontando com o Prolongamento da Rua Ariramba Vermelha, na distância de 41,00 metros 
e rumo SW262 27/23"NE, deste segue confrontando com o Lote n201 da quadra 01 na distância de 31,00 
metros e rumo NW53252'53"SE; deste ponto segue confrontando com o Lote n201 da Quadra 01, na 
distância de 41,00 metros e rumo NE26227/23"SW; até o marco inicial da descrição deste perímetro. 
Art.32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 580,00 metros quadrados, 
num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. 
Art.42. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação 
desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. 
Art. 52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a 
terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, 
mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, 
pretexto ou alegação. 
Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA - 
Publicado no Jornal 
i
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em Z2 ! 1OIÇ2J)1' 

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