| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4812 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 071/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Reformada de Arapongas. |
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s, 09 de outubro de 2019. SÉR0 ONOFRE DA SILVA P feito UDINO Secretário Mun. da Indústria, Comércio -e -Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.812, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Reformada de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Reformada de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n229.614.763/0001-04, com sede situada 6 Rua Acantizo n2575, Vila Sampaio, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra n201/A, com área de 1.287,64 metros quadrados situado no Jardim santa Alice II, nesta cidade e comarca de Arapongas, Paraná. Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Reformada de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n229.614.763/0001-04, com sede situada á rua Acantizo n2575,Vila Sampaio, Arapongas - PR, Desafetação de lote de terra n201/A, com área de 1.287,64 metros quadrados situado no Jardim santa Alice II, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo num marco, situado no limite com o Lote n201 da Quadra 01 com a Rua Arapaçu Bicudo; deste segue confrontando com a Rua Arapaçu Bicudo na distância de 31,00 metros e rumo 5E53252'53"nw; deste segue em curva de concordância de 4,21 metros, com raio de 3,00 metros; deste ponto segue confrontando com o Prolongamento da Rua Ariramba Vermelha, na distância de 41,00 metros e rumo SW262 27/23"NE, deste segue confrontando com o Lote n201 da quadra 01 na distância de 31,00 metros e rumo NW53252'53"SE; deste ponto segue confrontando com o Lote n201 da Quadra 01, na distância de 41,00 metros e rumo NE26227/23"SW; até o marco inicial da descrição deste perímetro. Art.32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 580,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. Art.42. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. Art. 52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA EXECUTIVA - Publicado no Jornal i Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em Z2 ! 1OIÇ2J)1'