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norma nº 4813/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4813 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 060/19, DE 05 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.782, de 29 de junho de 2010 e dispõe sobre o serviço de transportes remunerado individual de passageiro (MOTOTÁXI) e de pequenas cargas (MOTOFRETE) realizado em veículos (triciclos, motocicletas e/ou motonetas), e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.813, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n23.782, 
de 29 de junho de 2010 e dispõe sobre o serviço de 
transportes remunerado individual de passageiro 
(MOTOTAXI) e de pequenas cargas (MOTOFRETE) 
realizado em veículos (triciclos, motocicletas e/ou 
motonetas), e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- O serviço de transporte remunerado individual de passageiros e de pequenas 
cargas, mediante a utilização de triciclos, motocicletas e/ou motonetas, denominados MOTOTAXI e 
MOTOFRETE, no Município de Arapongas, passa a ser regulamentado pelas disposições previstas nesta 
Lei. 
Art.22- Os serviços de MOTOTAXI e MOTOFRETE poderão ser prestados por pessoas 
físicas ou jurídicas, devidamente regularizados, conforme previsto nesta Lei. 
Art.32- As pessoas jurídicas poderão ser optantes das modalidades de sociedade 
empresarial, associação ou cooperativa, microempreendedor individual e/ou firma individual, cujo 
ramo de atividade seja exploração deste serviço, por meio de frota própria ou de terceiros, e deverão 
possuir autorização (ALVARÁ DE LICENÇA) expedida pelo Município de Arapongas\PR. 
Art.42- As pessoas físicas serão cadastradas como trabalhadores autônomos e deverão 
possuir autorização (ALVARÁ DE LICENÇA) expedida pelo Município de Arapongas\PR. 
Parágrafo Único: As pessoas físicas, na qualidade de autônomos, podem prestar serviços 
às pessoas jurídicas, desde que devidamente regularizadas. 
DAS DEFINIÇÕES 
Art.52— Para os efeitos desta Lei, denomina-se: 
I — ALVARÁ DE LICENÇA: ato administrativo no qual o Município de Arapongas/PR autoriza 
a execução de serviço de transporte individual de passageiros e ainda, de pequenas cargas com a 
utilização de motocicleta, motoneta ou triciclo, nos termos e condições definidos nesta Lei; 
II — PESSOA JURÍDICA: Empresário, Sociedade Empresarial, Associação, Cooperativa, 
Microempreendedor Individual e Firma Individual. 
Ill — PESSOA FÍSICA: Pessoa natural, capaz, devidamente habilitada para dirigir 
motocicleta, motoneta ou triciclo, vinculado ou não à pessoa jurídica. 
IV — AUTORIZAÇÃO e/ou DECLARAÇÃO - PRÉVIA: documento de caráter pessoal e 
intransferível emitido pelo Departamento responsável — DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, a titulo 
precário, cuja finalidade é exclusivamente a obtenção de emplacarner1( de motocicleta, motoneta ou 
2 
triciclo nas modalidades de MOTOTAXI e/ou MOTOFRETE; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V — VISTORIA VEICULAR — documento de autorização emitido pelo órgão executivo de 
trânsito do Estado do Paraná, referente â inspeção semestral para verificação dos equipamentos 
obrigatórios e de segurança nos termos do artigo 139-A, inciso IV do CTB; 
VI — MOTOTAXI — modalidade de transporte remunerado individual de passageiro em 
motocicleta e/ou motonetas, com uso de equipamentos especificados e regulamentados nos termos 
da resolução n2356, de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN, sendo vedada a utilização de triciclos para 
transporte de passageiros; 
VII — MOTOFRETE — modalidade de transporte remunerado de pequenas cargas ou 
volumes em triciclos, motocicletas e/ou motonetas com uso de equipamentos especificados e 
regulamentados nos termos da resolução n2356, de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN. 
DO CONDUTOR 
Art.62— Os condutores deverão preencher os requisitos, previstos na Lei Federal n2 
12.009, de 29 de julho de 2009, sem prejuízo das demais exigências legais: 
I — ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade; 
II — possuir Carteira Nacional de Habilitação, na Categoria "A", expedida há pelo menos 2 
(dois anos), que esteja apto a exercer atividade remunerada, na forma do art. 147, do CTB; 
III — Os motociclistas profissionais deverão ser aprovados em curso especializado 
conforme resolução n2410, de 02 de agosto de 2012, com as devidas anotações; 
IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos 
termos da regulamentação do Contran; 
Parágrafo único. E obrigatório o atendimento dos itens de segurança previstos na 
Resolução 356 de 02 de agosto de 2010 (CONTRAN). 
Art.72- Estão sujeitos aos critérios desta lei, os condutores dos veículos (triciclos, 
motocicletas e/ou motoneta), que exerçam as atividades descritas e que possuam vinculo 
empregaticio com pessoas jurídicas e ou pessoas físicas, ainda que o ramo de atividade principal destas 
seja diverso do objeto desta lei. 
DA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOAS 
JURÍDICAS 
Art.82— Será expedido ALVARÁ DE LICENÇA para pessoa jurídica constituída na forma 
desta Lei para a exploração do serviço de transporte remunerado individual de passageiro e/ou 
pequenas cargas, denominados respectivamente de MOTOTAXI e/ou MOTOFRETE, observados os 
seguintes requisitos: 
I — dispor de sede ou filial no Município de Arapongas/PR; 
II — estar inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM; 
III — estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridie-4_—_CNPJ; 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV — apresentar contrato social ou ato constitutivo e última alteração, registrada no 
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado do Paraná; 
V — apresentar certidões comprobatórias de regularidade com as Fazendas: Federal, 
Estadual e Municipal; 
VI — apresentar certidões negativas comprobatórias de regularidade perante o Instituto 
Nacional do Seguro Social — INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; 
VII — o imóvel sede deve conter disponibilidade de estacionamento para os veículos 
(triciclos, motocicletas e motonetas), a qual será verificada pelo Departamento responsável 
(Departamento de Tributação). 
Art.92— As pessoas jurídicas cuja constituição se dê por meio de cooperativas ou 
associações deverão ser compostas exclusivamente por profissionais autônomos, portadores de alvará 
de licença para exploração do serviço de transporte remunerado de mototaxi e/ou motofrete, nos 
termos desta Lei. 
Art.10 — Cabe à pessoa jurídica, devidamente AUTORIZADA, que contratar/agregar 
condutores exigir individualmente destes, a apresentação de curso especializado e a manutenção de 
sua atualização. Deve exigir ainda a apresentação periódica das informações mantidas no cadastro do 
órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado (DETRAN/PR), informando-os no campo 
"observações" da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos da resolução n2410, de 02 de 
agosto de 2012. 
DA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOAS 
FÍSICAS 
Art.11 — Será expedido ALVARÁ DE LICENÇA para pessoa física devidamente capaz na 
forma desta Lei, para a exploração do serviço de MOTOTAXI e/ou MOTOFRETE, conforme 
cumprimento dos seguintes requisitos: 
I — Observadas as exigências contidas no art. 42desta Lei; 
II — Para prestadores de serviços vinculados a pessoas jurídicas, apresentar comprovante 
de endereço, atualizado, do Estabelecimento sediado no Município de Arapongas, bem como o Alvará 
de Licença deste; 
III — Para prestadores de serviços autônomos, apresentar comprovante de residência. 
Art.12 — São causas de cancelamento do Alvará de Licença: 
I — a morte ou invalidez permanente do condutor; 
II — incapacidade física, psíquica ou material para a execução do serviço; 
III — a cassação da Carteira Nacional de Habilitação\CNH pelo Órgão competente; 
IV — a condenação definitiva do condutor em crime dolos., comum ou de trânsito ou a 
reincidência em crime culposo de trânsito. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V — A falta da manutenção de curso especifico exigido nesta Lei, regulado pela resolução 
410, de 02 de agosto de 2012. 
DO VEÍCULO 
Art.13 — O veiculo que será utilizado no serviço de MOTOTAXI e/ou MOTOFRETE deverá 
ser previamente vistoriado pelo órgão Executivo de Trânsito, nos termos da resolução n° 356, de 02 
de agosto 2010 do CONTRAN, devendo ter as seguintes características, sem prejuízo das demais 
exigências legais: 
I — ser original de fábrica; 
li—ter o veiculo emplacado e registrado no Município de Arapongas, na categoria aluguel; 
III— ter, no máximo, 10 (dez) anos, excluído o ano de fabricação; 
IV — possuir cilindradaminimade 124cc(cento vinte e quatro cilindradas); 
V — ser aprovado em vistoria semestral nos termos do artigo 139-A, inciso IV do CTB; 
VI — Os veículos triciclos, motocicleta e/ou motonetas deverão ser obrigatoriamente de 
cor vermelha, a partir do primeiro emplacamento (veiculo zero quilometro), troca e/ou troca 
obrigatória. 
Parágrafo único: Ao ingressante na atividade, a cor do veiculo triciclo, motocicleta e/ou 
motoneta deve preferencialmente ser vermelha. 
Art.14 — Estão sujeitos aos critérios desta lei, os veículos (triciclos, motocicletas e/ou 
motoneta) utilizados por estabelecimentos comerciais para as atividades aqui descritas, ainda que 
ramo de atividade principal seja diverso do objeto desta lei. 
DO ALVARÁ PARA OPERAÇÃO DO TRICICLO, MOTOCICLETA E/OU MOTONETA 
Art.15 — A pessoa jurídica ou física deverá requerer junto ao Município de Arapongas no 
setor de tributação a expedição do Alvará, observando: 
I — 0 requerente deverá optar pelo exercício da atividade de mototaxi ou motofrete; 
II — Fica vedado o acumulo de ambas as atividades; 
Parágrafo Único: Cada veiculo (triciclos, motocicleta e/ou motoneta) da frota pertencente 
pessoa jurídica poderá ser utilizado por mais de um condutor. 
Art.16 — Para obter o alvará de atividade para prestação do serviço de mototaxi, a pessoa 
jurídica ou pessoa física, na modalidade autônoma, deverá apresentar apólice de seguro de vida 
complementar, em favor do condutor do veiculo (triciclo, motocicleta e/ou motoneta), e passageiros 
com coberturas não inferiores a 10 (dez) salários minimos praticados pelo município, e apólice por 
invalidez permanente não inferior a 10 (dez) salários minimos praticados pelo município para o 
passageiro e para o condutor, e por fim, apólice por morte acidental não inferior a 10 (dez) salários 
minimos praticados pelo município para o passageiro e para o condutor. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.17 — A renovação do alvará será anual conforme data e critérios definidos pelo órgão 
municipal responsável, após apresentação de autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito do 
Estado do Paraná (DETRAN/PR) de inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios 
e de segurança nos termos do artigo 139-A, inciso IV do CTB. 
Art.18 — A motocicleta, triciclo e/ou motoneta poderá ser substituida, desde que 
aprovada em vistoria especifica nos termos do artigo 139-A, inciso IV do CTB e nos termos desta lei. 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art.19 — Cabe à SESTRAN fiscalizar os itens obrigatórios ao desempenho da atividade, 
conforme o disposto no CTB e ainda os previstos nesta Lei. 
Art.20- É competência da Fiscalização Integrada o acompanhamento da regularidade dos 
estabelecimentos, bem como de sua documentação. 
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES 
Art.21 — O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, bem como nos 
demais atos expedidos para sua regulamentação, serão comunicados ao Departamento competente - 
Fiscalização Integrada- e sujeitará o infrator às penalidades: 
I — notificação preliminar, na qual o infrator terá 10 dias para regularização ou 
encerramento das atividades; 
II- multa: será imposta multa de 1 a 10 Unidades Fiscais de Arapongas, de acordo com 
natureza da transgressão e gravidade no exercício da atividade; 
Ill — Cassação do ALVARÁ DE LICENÇA para o serviço de MOTOTAXI e MOTOFRETE se dará 
quando: 
a. A pessoa jurídica e/ou física no exercício da atividade autorizada que for flagrado em 
fins ilícitos e/ou criminosos, terá cassado o alvará de licença, garantido o contraditório e a ampla 
defesa, mediante ato da autoridade administrativa competente, sem prejuízo das demais sanções 
legais; 
b. A pessoa jurídica e/ou física alvo de denúncia por desvio de finalidade para o qual foi 
autorizado terá contra si abertura de processo administrativo para averiguações, garantido o 
contraditório e ampla defesa, o qual será conduzido pela autoridade competente, Gerência de 
Fiscalização Integrada. Em caso de culpa o alvará será cassado mediante ato da autoridade 
responsável. 
5 
Arapongas, 15 de outubro de 2019. 
FRE DA SILVA 
Prefeito 
_.cCRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em .25/ 10 /a2ch; 
AIALDC1WANTO,NIO SCARCE LLI 
Secretário Munic al deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.22 — Fica proibido ao transporte remunerado na modalidade MOTOFRETE de 
combustíveis, produtos tóxicos, galões, exceto botijdes de gás com capacidade máxima de 13 (treze) 
Kg e galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com auxilio de 
sidecar. 
Art.23 — 0 transporte de carga em triciclo,sidecarou semirreboques deverá obedecer a 
limites estabelecidos pelo fabricante ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não 
podendo a altura de a carga exceder o limite superior do assento da motocicleta em mais de 40 
(quarenta) cm, conforme resolução especifica do Contran. 
Parágrafo único. E vedado o uso simultâneo desidecare semirreboque. 
Art.24 - Os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem aos 
termos desta Lei. 
Art.25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei Municipal n2 3.782, de 29 de junho de 2010 e posteriores alterações. 
6 

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