br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4815/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4815 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 061/19, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa PLÁSTISIL – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., do lote de terras nº 195-A/195-C/194/A-2-3/D-E-1, com área de 1.779,25 m², matrícula nº. 14.617, do 2º Serviço Registral de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id4525

Originating matéria

matéria 2819 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.815, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Ara pongas 
empresa PLÁSTISIL — INDUSTRIA E COMÉRCIO DE 
PLÁSTICO LTDA., do lote de terras n2195-A/195-
C/194/A-2-3/D-E-1, com área de 1.779,25 m2, 
matricula n2 . 14.617, do 22Serviço Registral de 
Arapongas, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos 
autos de Inquérito Civil n2. M PPR-0008.10.000078-
8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos doart.22, da Lei n2 
3.613, de 16 de abril de 2009, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de n2195-A/195-C/194/A￾2-3/D-E-1, com área de 1.779,25 rn2, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
constantes na matricula n2. 14.617, do 22Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de 
Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n2. 3.613, de 16 de abril de 2009, à empresa PLÁSTISIL — 
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se 
através do processo administrativo n2. 27.019/2018. 
Art.22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto 
ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n23.536, 
de 18 de agosto de 2008. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Ara pongas, 17 de outubro de 2019. 
, SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 02,z4/JO/,20/ g 
III I 1. 
FuncionVia Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 

open original →