| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4815 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 061/19, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa PLÁSTISIL – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., do lote de terras nº 195-A/195-C/194/A-2-3/D-E-1, com área de 1.779,25 m², matrícula nº. 14.617, do 2º Serviço Registral de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.815, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Ara pongas empresa PLÁSTISIL — INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., do lote de terras n2195-A/195- C/194/A-2-3/D-E-1, com área de 1.779,25 m2, matricula n2 . 14.617, do 22Serviço Registral de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. M PPR-0008.10.000078- 8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos doart.22, da Lei n2 3.613, de 16 de abril de 2009, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de n2195-A/195-C/194/A2-3/D-E-1, com área de 1.779,25 rn2, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula n2. 14.617, do 22Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n2. 3.613, de 16 de abril de 2009, à empresa PLÁSTISIL — INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n2. 27.019/2018. Art.22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ara pongas, 17 de outubro de 2019. , SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 02,z4/JO/,20/ g III I 1. FuncionVia Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo