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norma nº 4818/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4818 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 059/19, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em cessão de uso de terreno de propriedade do Município à Igreja Pentecostal de Jesus Cristo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.818, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para desafetar e
dar em cessão de uso de terreno de
propriedade do Município à Igreja
Pentecostal de Jesus Cristo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Pentecostal de Jesus
Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 82.678.046/0001-29, com sede a Rua Tucanos 1676,
Centro, neste Município e Comarca, Contrato de Cessão de Uso lote de terra nº 03 com área de
1.079,76 m? da quadra nº 03, situado no Jardim Quebec, neste Município e Comarca.
e Art. 2º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terra nº 03 com área de
1.079,76 m? da quadra nº 03, situado no Jardim Quebec, principiando num marco 5, situado na rua
Andorinha Grande Situado no Jardim Quebec, segue confrontando com a rua Andorinha Grande, na
distância de 20,81 metros e rumo de NW41º15'01"”SE, até o Marco 6; deste segue confrontando com
o lote nº 02, tomando rumo SW13231'00”NE, em uma distância de 57,51 metros até o marco 9; deste
segue confrontando com a rua Papagaio Moleiro na distância de 17,00 metros rumo NW76229'00"SE
até o marco 10; deste segue confrontando com o lote nº 01, tomando rumo SW13231'00”, em uma
distância de 59,52 metros até o marco 5, ponto inicial da descrição deste, destacado da matricula nº
40.291, registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas.
Art. 38. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500
(quinhentos) metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação
desta lei.
Art. 48. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar
da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova
autorização legislativa.
Art. 52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar
) ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão
do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 04 de novembro de 2019.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
em AL 12019
Secretário Mun. da Indústria, Comércio? Turismo

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