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norma nº 4819/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4819 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 074/19, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Luz do Mundo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.819, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em
comodato e desafetar terreno de
propriedade do Município à Igreja
Evangélica Luz do Mundo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Luz do
Mundo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.794.354/0001-54, com sede situada à Rua Rio
Grande do Sul nº 420, Centro, Londrina — PR, e sua filial na Rua Gaturamo Publeo, nº 341, Jardim
Columbia, Arapongas- PR, Contrato de Comodato de lote de terra nº01, da quadra N, com área de
e 313,89 metros quadrados, situado no Jardim Columbia, nesta cidade e Comarca.
Art. 28. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Luz do
Mundo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.794.354/0001-54, com sede situada à Rua Rio
Grande do Sul nº 420, Centro, Londrina — PR, e sua filial nã Rua Gaturamo Publeo, nº 341, Jardim
Columbia, Arapongas-PR, Desafetação de lote de terra nº01, da quadra N, com área de 313,89 metros
quadrados, situado no Jardim Columbia, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e
confrontações: (irregular) tem frente para a rua 10 e mede 10,08 metros, a direita divisa com o lote
155-B e mede 22,96 metros aos fundos divisa com os lotes 04 e 05 e mede 21,33 metros, a a esquerda
divisa com o lote 02 e mede 20,00 metros, totalizando uma área de 313,89 metros quadrados, localiza-
se na esquina da rua 10 com o lote 155-B, de acordo com a matricula 11.028 do 2º Oficio de Registro
de Imóveis de Arapongas.
Art. 32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 150,00
metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 48. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar
da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova
autorização legislativa.
) Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada,
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata
rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização,
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 04 de novembro de 2019.
SECRETARIA EXECUTIVA
:; Publicado no Jornal
| TribunadoNorteeno
| Diário Oficial do Município
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Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

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