| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4820 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 080/19, DE 03 DE OUTUBRO 2019 Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Combate a Incêndio e Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências. |
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“SECRETARIA EXECUTIVA P Tr Diári E Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.820, DE 04 DE NOVEMBRO 2019 Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Combate a Incêndio e Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio na Lei nº. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam revogadas as Seções, artigos, incisos e alíneas, que tratam sobre a Taxa de Combate a Incêndio e Taxa de Vistoria e Segurança Cóntra Incêndio, todos da Lei nº. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), conforme estabelecidos nos artigos 2º a 8º desta Lei. Art. 2º - Fica revogado o-inciso VIII, do artigo 65, da Lei-Complementar nº. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. : : Art. 3º - Fica revogada a Seção VIII, artigo 100 e artigo 101, da Lei Complementar nº. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. Art. 4º - Fica revogado o artigo 107 e o artigo 108, da Lei Complementar nº. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. Art. 5º - Fica revogado o inciso Ill, do artigo 111, da Lei Complementar nº. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. Art. 6º - Fica revogada a alínea b do artigo 112, da Lei Complementar nº. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. Art. 7º - Fica revogada.a Seção III, artigo 118 e seus incisos, artigo 119 e suas alíneas, da Lei Complementar nº. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. Art. 8º - Fica revogado o ANEXO V da Lei Complementar nº. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. Art. 9º - Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de novembro de 2019. ublicado no Jornal ibuna do Norte e no o Oficial do Município mAZ4 ALIAQIS