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← Arapongas (PR)

norma nº 4821/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4821 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaARQUIVO
native_id4531

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matéria 2895 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.821, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em comodato
e desafetar terreno de propriedade do Município
à Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Paroquia São Vicente Pallotti de
Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.283.564/0018-68, situada à Rua Albatroz, s/n,
Vila Nova, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote terra sob área da Quadra 20, situado no
Jardim Casa Branca nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 2.004,15 m?.
Art, 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Paroquia São Vicente Pallotti de
Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.283.564/0018-68, situada à rua Albatroz S/N,
Vila Nova, Arapongas - PR, Desafetação de lote de terra sob área da Quadra 20, situado no Jardim Casa
Branca nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com áre de 2.004,15 m?, com as seguintes divisas e
confrontações : Partindo num marco situado na Rua Avinhados, segue aconfrontando com rua
Avinhados, na distância de 44,83 metros e rumo de SW81º16'00" NE; deste segue confrontando com
a Rua Avinhados e Rua saracura Carijó num raio de 6,00 metros e na distância de 8,82 metros; deste
segue confrontando com a Rua saracura Carijó na distância de 34,78 metros e rumo NW14231'00"SE;
deste segue confrontando com o Lote 01 na distância de 50,26 metros e rumo NE81º16'00"SW; deste
segue confrontando com o Lote 01 na distância de 40,20metros e rumo SE14231'00"NW; deste segue
até o marco inicial de descrição deste perímetro.
Art. 32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 800,00 metros
quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art, 48. O prazo do Comodato será por tempo determinado: de 20 (vinte) anos, a contar da
publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova
autorização legislativa.
Art, 52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do
contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 06 de novembro de 2019.
“SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Nortee no |
Diário Oficial do Município
EmA! |)
““º Funclonária
Secretário Mun. da Indústria, Comércio € Turismo

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