| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4821 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | ARQUIVO |
| native_id | 4531 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.821, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Paroquia São Vicente Pallotti de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.283.564/0018-68, situada à Rua Albatroz, s/n, Vila Nova, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote terra sob área da Quadra 20, situado no Jardim Casa Branca nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 2.004,15 m?. Art, 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Paroquia São Vicente Pallotti de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.283.564/0018-68, situada à rua Albatroz S/N, Vila Nova, Arapongas - PR, Desafetação de lote de terra sob área da Quadra 20, situado no Jardim Casa Branca nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com áre de 2.004,15 m?, com as seguintes divisas e confrontações : Partindo num marco situado na Rua Avinhados, segue aconfrontando com rua Avinhados, na distância de 44,83 metros e rumo de SW81º16'00" NE; deste segue confrontando com a Rua Avinhados e Rua saracura Carijó num raio de 6,00 metros e na distância de 8,82 metros; deste segue confrontando com a Rua saracura Carijó na distância de 34,78 metros e rumo NW14231'00"SE; deste segue confrontando com o Lote 01 na distância de 50,26 metros e rumo NE81º16'00"SW; deste segue confrontando com o Lote 01 na distância de 40,20metros e rumo SE14231'00"NW; deste segue até o marco inicial de descrição deste perímetro. Art. 32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 800,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. Art, 48. O prazo do Comodato será por tempo determinado: de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. Art, 52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de novembro de 2019. “SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Nortee no | Diário Oficial do Município EmA! |) ““º Funclonária Secretário Mun. da Indústria, Comércio € Turismo