| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4822 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 082/19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 4.164/2013, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.822, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 4.164/2013, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o Conselho Tutelar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. O Artigo 7º, 8 2º da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 78. [...] $ 2º. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação. ” (N.R.) - Art. 28. Fica incluído o $ 3º, no Artigo 11, da Lei Municipal nº.4.164, de 20 de novembro de 2013, nos seguintes termos: “Art. 11. [...] $1º. $2º. “832% A Presidência e a Vice-Presidência serão preenchidas de forma alternada entre representantes titulares do Poder Público Municipal e organizações da sociedade civil, em eleição própria para mandato de um ano, respeitando-se inclusive a alternância do mandato anterior do conselho e o princípio da paridade.” Art. 3º. Fica revogado o Artigo 12 da Lei Municipal nº 4.164, de. 20 de novembro de 2013. Art. 48, O Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 22. Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Arapongas, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no território do Município, composto de 05 (cinco) membros, eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha. ” Art. 5. Fica revogado o 8 28, do Artigo 25, da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013. Art. 6º. O Artigo 50 e parágrafos da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. O Presidente do Colegiado será escolhido por seus pares, logo na primeira sessão do Colegiado, para mandato de 02 (dois anos), permitida recondução. $ 1º. O Conselho Tutelar, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da publicação desta lei, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei, encaminhar 'o cópia do mesmo à 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Vara da Infância e Juventude, Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para conhecimento e eventuais manifestações, se julgadas necessárias. | $ 2º. O regimento interno do Conselho Tutelar, poderá ser alterado a qualquer tempo, por | maioria simples, mediante deliberação do Colegiado. $ 3º, Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o Vice-Presidente e, na falta ou impedimento deste, o Secretário.” Art. 7º. Fica revogado o 8 48 do Artigo 62 da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013. Art. 8º. O Artigo 71, da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 71. O Conselho Muniéipal dos Direitos da: Criança e do Adolescente, em prazo não superior a 90 (noventa). dias- da publicação desta lei, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. Parágrafo único:'O regimênto “interno do Conselho; “poiterá ser alterado a qualquer tempo, por maioria simples, mediante deliberação. da Plenária do CMDCA: “ (N.R. Jo : Art. 9º. O caput, do Artigo 73, da Lei Municipal nº 4.164, dê 20 de novembro de 2013, passa a vigorar como seguinte teor: “Art. 73. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo CMDCA serão arquivados pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sua expedição; findo'o: prazo legal de arauivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela: Secretaria Executiva do Conselho. * (N.R.) Art. 10. Fica revogado o Artigo 74 e Parágrafo Único da Lei-Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013. - Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. à : Arapongas, 06 de novembro de 2019. rea cs “ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário q do Município Em Sl dj A . 120)9 unelongria — Secretário Municipal de Administração