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norma nº 4822/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4822 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 082/19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 4.164/2013, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.822, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº
4.164/2013, que trata da Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA; cria o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o
Conselho Tutelar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. O Artigo 7º, 8 2º da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. [...]
$ 2º. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em
sua representação. ” (N.R.) -
Art. 28. Fica incluído o $ 3º, no Artigo 11, da Lei Municipal nº.4.164, de 20 de novembro
de 2013, nos seguintes termos:
“Art. 11. [...]
$1º.
$2º.
“832% A Presidência e a Vice-Presidência serão preenchidas de forma alternada entre
representantes titulares do Poder Público Municipal e organizações da sociedade civil, em eleição
própria para mandato de um ano, respeitando-se inclusive a alternância do mandato anterior do
conselho e o princípio da paridade.”
Art. 3º. Fica revogado o Artigo 12 da Lei Municipal nº 4.164, de. 20 de novembro de 2013.
Art. 48, O Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 22. Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Arapongas, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente no território do Município, composto de 05 (cinco) membros, eleitos para mandato de 4
(quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha. ”
Art. 5. Fica revogado o 8 28, do Artigo 25, da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro
de 2013.
Art. 6º. O Artigo 50 e parágrafos da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. O Presidente do Colegiado será escolhido por seus pares, logo na primeira sessão
do Colegiado, para mandato de 02 (dois anos), permitida recondução.
$ 1º. O Conselho Tutelar, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da publicação desta
lei, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei, encaminhar 'o cópia do mesmo à
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Vara da Infância e Juventude, Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para conhecimento e eventuais manifestações, se julgadas necessárias.
| $ 2º. O regimento interno do Conselho Tutelar, poderá ser alterado a qualquer tempo, por
| maioria simples, mediante deliberação do Colegiado.
$ 3º, Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o
Vice-Presidente e, na falta ou impedimento deste, o Secretário.”
Art. 7º. Fica revogado o 8 48 do Artigo 62 da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro
de 2013.
Art. 8º. O Artigo 71, da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 71. O Conselho Muniéipal dos Direitos da: Criança e do Adolescente, em prazo não
superior a 90 (noventa). dias- da publicação desta lei, elaborará seu Regimento Interno, conforme
disposto nesta Lei.
Parágrafo único:'O regimênto “interno do Conselho; “poiterá ser alterado a qualquer tempo,
por maioria simples, mediante deliberação. da Plenária do CMDCA: “ (N.R. Jo :
Art. 9º. O caput, do Artigo 73, da Lei Municipal nº 4.164, dê 20 de novembro de 2013,
passa a vigorar como seguinte teor:
“Art. 73. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo CMDCA serão arquivados
pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sua expedição; findo'o: prazo legal de arauivamento,
os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela: Secretaria Executiva do Conselho. *
(N.R.)
Art. 10. Fica revogado o Artigo 74 e Parágrafo Único da Lei-Municipal nº 4.164, de 20 de
novembro de 2013.
- Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. à :
Arapongas, 06 de novembro de 2019.
rea cs
“ECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário q do Município
Em Sl dj A . 120)9
unelongria
— Secretário Municipal de Administração

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