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norma nº 4828/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4828 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 069/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Monte das Oliveiras Ministério Conquistando o Impossivel pela Fé.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.828, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em
comodato e desafetar terreno de
propriedade do Município à Igreja
Pentecostal Monte das Oliveiras Ministério
Conquistando o Impossível pela Fé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo. a celebrar com a Igreja Pentecostal
Monte das Oliveiras Ministério Conquistando o Impossível pela Fé, pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ sob nº 15.670.496/0001-88; situada-á Rua Taperaçu Preto nº:791, Jardim San Raphael Il,
Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra sob nº 01, da Quadra 03, situado no
Jardim Quebec nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.899,48 m?.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com.a Igreja Pentecostal
Monte das Oliveiras Ministério Conquistando o Impossivel pela Fé, pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ sob nº 15.670.496/0001-88, situada a rua Taperaçu Preto nº 791, Jardim San Raphael II,
Arapongas - PR, Desafetação de lote de terra sob nº01, da Quadra 03, situado no Jardim
Quebec nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.899,48 m?, com as seguintes
divisas e confrontações: Partindo num marco situado na Rua Andorinha Grande situado no
Jardim Quebec, segue confrontando com a Rua Andorinha Grande, na distância de 10,45
metros e rumo NW41215'01”SE; deste marco segue confrontando com o Lote nº 01, na
distância de 101,27 metros e rumoNE13º31'00”SW; deste marco segue confrontando com a
Rua Papaguaio Moleiro na distância de 12,00 metros e rumo SE76229'00"NW; deste segue
confrontando com a Rua Papaguaio Moleiro e Rua Sanhaço Pardo num raio de 6,00 metros e
distância de 9,42 metros; deste marco segue confrontando com a rua Sanhaço Pardo na
distância de 96,40 metros e rumo SW13231'00"SE; deste marco segue confrontando com a
Rua Sanhaço Pardo e Rua Andorinha Grande num raio de 6,00 metros de distância de 13,11
metros, até encontrar o marco inicial da descrição deste perímetro.
Art. 32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 800,00
metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a
contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por
meio de nova autorização legislativa.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada,
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de
indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 25 de novembro de 2019.
CIR TUDI
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo
eim
“SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Nortee no |
Diário Oficial do Município
EmÉL AL IZo!S
anual
, Funcionária

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