| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4832 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 068/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Rocha Viva Eterna. |
| native_id | 4542 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.832, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Rocha Viva Eterna. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Rocha Viva Eterna, pessoa jurídica, inscrita no CNP) sob nº 33.637.288/0001-69, com sede situada a Rua Soví, 286, Pq Industrial Arapongas/PR, Contrato de -Comodato de lote de terra sob quadra 07, situado no Jardim Vale do Coqueiral, nesta Cidade é comarca de Arapongas, com área de 2.079,00 m?. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a a celebrar coma Igreja Evangélica Assembleia de Deus Rocha Viva Eterna, pessoa: jurídica, inscrita no.CNPJ sob nº 33.637.288/0001-69, com sede situada á rua Soví nº 286, parque Industrial Arapongas - PR; “Desafetação de:lote de terra sob quadra 07, situado no Jardim Vale do Coqueiral, nesta Cidadê e comarca de Arapongas, com área de 2.079,00 m?, com as seguintes divisas e confrontações: Partindo num maréo situado no Lote 01, segue confrontando com Lote 01, na distância de 63,00 metros e rumo NW04206'38"SE; deste marco segue confrontando com a Rua Besourinho de Raquete, na distância de 30,30 metros e rumo NE85253'22”SW; deste marco segue confrontando com a Rua Besourinho de Raquete e Rua Gaturamo Preto, num raio de 2,70 metros e distância de 4,24 metros, deste marco segue confrontando com'a Rua Gaturamo Preto, na distância de 60,34 metros e rumo SE04206'38” NW; deste marco segue:confrontando com o Lote 01, na distância de 33,00 metros e rumo SW85253'22" NE; deste segue até encontrar o marco inicial da descrição deste perímetro. Art. 38, À Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 1000,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser. prorrogado, havendo interesse -das partes, por meio de nova autorização legislativa. Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Q Arapongas, 02 de dezembro de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do o eno | Diário otciatdo unicípio AP IAD!S LDECI DI Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo