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norma nº 4832/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4832 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 068/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Rocha Viva Eterna.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.832, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em
comodato e desafetar terreno de
propriedade do Município à Igreja Evangélica
Assembleia de Deus Rocha Viva Eterna.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: .
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de
Deus Rocha Viva Eterna, pessoa jurídica, inscrita no CNP) sob nº 33.637.288/0001-69, com sede situada
a Rua Soví, 286, Pq Industrial Arapongas/PR, Contrato de -Comodato de lote de terra sob quadra 07,
situado no Jardim Vale do Coqueiral, nesta Cidade é comarca de Arapongas, com área de 2.079,00 m?.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a a celebrar coma Igreja Evangélica Assembleia de
Deus Rocha Viva Eterna, pessoa: jurídica, inscrita no.CNPJ sob nº 33.637.288/0001-69, com sede situada
á rua Soví nº 286, parque Industrial Arapongas - PR; “Desafetação de:lote de terra sob quadra 07,
situado no Jardim Vale do Coqueiral, nesta Cidadê e comarca de Arapongas, com área de 2.079,00 m?,
com as seguintes divisas e confrontações: Partindo num maréo situado no Lote 01, segue confrontando
com Lote 01, na distância de 63,00 metros e rumo NW04206'38"SE; deste marco segue confrontando
com a Rua Besourinho de Raquete, na distância de 30,30 metros e rumo NE85253'22”SW; deste marco
segue confrontando com a Rua Besourinho de Raquete e Rua Gaturamo Preto, num raio de 2,70
metros e distância de 4,24 metros, deste marco segue confrontando com'a Rua Gaturamo Preto, na
distância de 60,34 metros e rumo SE04206'38” NW; deste marco segue:confrontando com o Lote 01,
na distância de 33,00 metros e rumo SW85253'22" NE; deste segue até encontrar o marco inicial da
descrição deste perímetro.
Art. 38, À Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 1000,00 metros
quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da
publicação desta Lei, podendo ser. prorrogado, havendo interesse -das partes, por meio de nova
autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do
contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário. Q
Arapongas, 02 de dezembro de 2019.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do o eno
| Diário otciatdo unicípio
AP IAD!S
LDECI DI
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

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