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norma nº 4833/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4833 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 088/19, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Resgatando Almas para Cristo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.833, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em comodato
e desafetar terreno de propriedade do
Município à Igreja Pentecostal Resgatando
Almas para Cristo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO--
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Resgatando Almas para
Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº:23.875.706/0001-00, situada á Rua Rouxinol nº 3948, C
H PE Bernardo Merckel, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra sob nº 01/A, com area
de 1.000,00 m?, situado no Moradias Alto da Boa Vista nesta Cidade e Comarca de Arapongas.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Resgatando Almas para
Cristo, pessoa jurídica, inscrita'no CNP) sob nº 23:875.706/0001-00, situada á.rua Rouxinol nº 3948,
CH PE Bernardo Merckel, Arapongas - PR,-Desafetação de lote de terra sob nº 01/A, com area de
1.000,00 m?, situado no Morádias-Alto da Boa Vista nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as
seguintes divisas e confrontações: Principando num marco cravado na divisá do Lote nº 0, com a Rua
Inhambu Relógio; deste ponto segue confrontando com a dita Rua Inhambu Relógio, com a distância
de 16,30 metros, mais um desenvolvimento de 4,71 metros e raio de 3,00 metros; deste ponto segue
confrontando com a rua Caburé Ferrugem, com distância de 46,00 metros, mais um desenvolvimento
de 4,71 metros e raio de 3,00 metros; deste ponto segue confrontando com a rua Jacamin Verde, com
distância de 16,30 metros; deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o Lote n.º 01, com
distâmncia de 52,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros
quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado-de 20 (vinte) anos, a contar
da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova
autorização legislativa. . . .
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão
do contrato, mediante notificação do-poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação. ./
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de
disposições em contrário.
a publicação, ficando revogadas as
Arapongas, 04 de dezembro de 2019.
“= CRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribune do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em VOL LA AOAS
nl UQuA
Funcionáfia
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
]
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

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