| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4833 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 088/19, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Resgatando Almas para Cristo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.833, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Resgatando Almas para Cristo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO-- MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Resgatando Almas para Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº:23.875.706/0001-00, situada á Rua Rouxinol nº 3948, C H PE Bernardo Merckel, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra sob nº 01/A, com area de 1.000,00 m?, situado no Moradias Alto da Boa Vista nesta Cidade e Comarca de Arapongas. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Resgatando Almas para Cristo, pessoa jurídica, inscrita'no CNP) sob nº 23:875.706/0001-00, situada á.rua Rouxinol nº 3948, CH PE Bernardo Merckel, Arapongas - PR,-Desafetação de lote de terra sob nº 01/A, com area de 1.000,00 m?, situado no Morádias-Alto da Boa Vista nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Principando num marco cravado na divisá do Lote nº 0, com a Rua Inhambu Relógio; deste ponto segue confrontando com a dita Rua Inhambu Relógio, com a distância de 16,30 metros, mais um desenvolvimento de 4,71 metros e raio de 3,00 metros; deste ponto segue confrontando com a rua Caburé Ferrugem, com distância de 46,00 metros, mais um desenvolvimento de 4,71 metros e raio de 3,00 metros; deste ponto segue confrontando com a rua Jacamin Verde, com distância de 16,30 metros; deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o Lote n.º 01, com distâmncia de 52,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição. Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado-de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. . . . Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do-poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. ./ Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de disposições em contrário. a publicação, ficando revogadas as Arapongas, 04 de dezembro de 2019. “= CRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribune do Norte e no Diário Oficial do Município Em VOL LA AOAS nl UQuA Funcionáfia SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito ] Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo