| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4836 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 089/19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.622, de 21 de maio de 1999, que trata da doação de terreno à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Águias. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná , SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº. 4.836, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.622, de 21 de maio de 1999, que trata da doação de terreno à Associação de Moradores do - Conjunto Residencial Águias. A CÂMARA “MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n2:2.622, de 21 de maio de 1999, que trata da doação do Lote de terras sob nº 01, da quadra 20, com área de 4.030,32 m?, localizado no Conjunto Residencial Águias, à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Águias. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ETARIA EXECUTIVA RETAR e blicado no Jornal Tribuna do Norte eno . ar Mfici Município Diário Oficial do em 1 1 19,120) uncionária Arapongas, 10 de dezembro de 2019. SÉR Á SILVA e Desenvolvimento Urbano