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norma nº 4836/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4836 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 089/19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.622, de 21 de maio de 1999, que trata da doação de terreno à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Águias.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná ,
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI Nº. 4.836, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.622, de
21 de maio de 1999, que trata da doação
de terreno à Associação de Moradores do
- Conjunto Residencial Águias.
A CÂMARA “MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n2:2.622, de 21 de maio de 1999,
que trata da doação do Lote de terras sob nº 01, da quadra 20, com área de 4.030,32
m?, localizado no Conjunto Residencial Águias, à Associação de Moradores do Conjunto
Residencial Águias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
ETARIA EXECUTIVA
RETAR
e blicado no Jornal
Tribuna do Norte eno .
ar Mfici Município
Diário Oficial do
em 1 1 19,120)
uncionária
Arapongas, 10 de dezembro de 2019.
SÉR Á SILVA
e Desenvolvimento Urbano

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