| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4837 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 091/19, DE 22 DE NOVEMBRO 2019 Dispõe sobre a alteração do artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.837, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alteração do artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 230 — A cobrança da Divida Ativa do Município será procedida: 1- por via amigável, quando processada,pelos:órgãos administrativos competentes; Il - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários. $ 1º. Na cobrança -da Dívida Ativa, .a autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento da seguinte forma: |- Em até.96 (noventa.e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 04 (quatro) Unidades Fiscais de Arapongas; . 1 - Em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, não devendo:o valor da parcela ser inferior a 03 (três) Unidades Fiscais de Arapongas; HI — Em até 50 (cinquenta) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 01 (uma) Unidades Fiscais de Arapongas; IV — Em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da Unidades Fiscais de Arapongas; $ 2º A falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parágrafo anterior tornará o parcelamento sem efeito, com o respectivo vencimento antecipado das parcelas vincendas e será fator impeditivo de novo parcelamento, exceto o previsto no parágrafo seguinte. $ 3º Em caso de cobrança judicial ajuizada, poderá o contribuinte solicitar o parcelamento administrativo do débito mediante a entrada de 30% (trinta por cento) e o restante em 06 (seis) parcelas; 1-= A falta de pagamento de qualquer parcela prevista neste parágrafo importará no cancelamento do parcelamento, com o respectivo vencimento antecipado das parcelas vincendas; 8 4º Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida junto ao Município, o qual dá o direito ao Município em dar procedimento da cobrança do débito, na falta do-pagamento de parcelas ou do total da dívida, sem notificação ou aviso por parte da administração fazendária.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de dezembro de 2019. e e SECRETARIA EXECUTIVA | Publicado no Jornal | Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmZS 1 LL 12019 Funcionária