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norma nº 4837/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4837 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 091/19, DE 22 DE NOVEMBRO 2019 Dispõe sobre a alteração do artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.837, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do artigo 230, da Lei
Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de
2001 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230 — A cobrança da Divida Ativa do Município será procedida:
1- por via amigável, quando processada,pelos:órgãos administrativos competentes;
Il - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
$ 1º. Na cobrança -da Dívida Ativa, .a autoridade administrativa poderá autorizar o
parcelamento da seguinte forma:
|- Em até.96 (noventa.e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a
04 (quatro) Unidades Fiscais de Arapongas; .
1 - Em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, não devendo:o valor da parcela ser inferior a
03 (três) Unidades Fiscais de Arapongas;
HI — Em até 50 (cinquenta) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 01
(uma) Unidades Fiscais de Arapongas;
IV — Em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a
25% (vinte e cinco por cento) da Unidades Fiscais de Arapongas;
$ 2º A falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parágrafo anterior tornará o
parcelamento sem efeito, com o respectivo vencimento antecipado das parcelas vincendas e
será fator impeditivo de novo parcelamento, exceto o previsto no parágrafo seguinte.
$ 3º Em caso de cobrança judicial ajuizada, poderá o contribuinte solicitar o parcelamento
administrativo do débito mediante a entrada de 30% (trinta por cento) e o restante em 06 (seis)
parcelas;
1-= A falta de pagamento de qualquer parcela prevista neste parágrafo importará no
cancelamento do parcelamento, com o respectivo vencimento antecipado das parcelas
vincendas;
8 4º Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante,
firmará termo de confissão de dívida junto ao Município, o qual dá o direito ao Município em
dar procedimento da cobrança do débito, na falta do-pagamento de parcelas ou do total da
dívida, sem notificação ou aviso por parte da administração fazendária.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 10 de dezembro de 2019.
e e
SECRETARIA EXECUTIVA |
Publicado no Jornal
| Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
EmZS 1 LL 12019
Funcionária

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