br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4838/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4838 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 092/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a autorização dada pelo Procurador-Geral do Município para a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários e adota outras providências.
native_id4548

Originating matéria

matéria 3229 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.838, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a autorização dada pelo
Procurador-Geral do Município para a
desistência da ação de execução fiscal e
arquivamento definitivo do processo, sem a
renúncia dos respectivos créditos tributários
e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Em cumprimento: dós; princípios da eficiência e da razoável duração do
processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos
respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses:
|- quando'se tratar-de.execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida em
que não foram encontrados bens no processo falimentar ou na hipótese de serem os bens
arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação dos créditos que
preferem aos da fazenda pública estadual, sem prejuízo de ajuizamento de ação própria
contra o responsável tributário quando constatada a existência de indícios de.crime falimentar
nos autos de falência;
Il - quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos
de falecimento -dos responsabilizados sem que tenham sido localizados bens passíveis de
penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, desde que se tenha
inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal;
HH - quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome
próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora,
esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, e caso não haja amparo legal para
redirecionar a execução contra terceira pessoa;
IV - quando se tratar de-execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida,
inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em
hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou
tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis.
Art. 2º. O Procurador-Geral do Município e o Secretário de Finanças expedirão, no
âmbito de suas competências, os regulamentos necessários ao eficaz cumprimento da
presente Lei.
Art. 3º. Após o encerramento da execução fiscal, na forma do art. 1º, os créditos
permanecerão em cobrança administrativa, com a devida atualização, pelo prazo de cinco
anos, quando poderão ser baixados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 4º. Ficam dispensados os honorários advocatícios relacionados com os créditos de
que trata esta lei.
Art. 5º. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de valores já
recolhidos a qualquer título.
Art. 6º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às execuções e cumprimentos
de sentença movidos pela Fazenda Pública e não regidos pela Lei Federal nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980, permanecendo o crédito em cobrança administrativa, na forma prevista
no art. 3º desta Lei.
Art. 7º. Esta lei entrá em vigor na'data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 10 de dezembro de 2019.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Municipio
em 3/12 12049
/
Funcionária

open original →