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norma nº 4839/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4839 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 093/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Enfermeiro, todos de 40 horas semanais, instituídos nos ANEXOS I-C e I-D, da Lei Municipal nº 4.805, de 06 de setembro de 2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº, 4.839, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde,
Agente de Combate às Endemias e
Enfermeiro, todos de 40 horas semanais,
instituídos nos ANEXOS I-C e I-D, da Lei
Municipal nº 4.805, de 06 de setembro de
2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Nível Inicial-dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal nº 4.809, de 06 de
setembro de 2019, que passa a vigorar, conforme segue:
CARGO VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | NÍVEL INICIAL
Agente Comunitário de Saúde 238 40h 27
Agente de Combate às Endemias 110 40h 27
Art. 28. Fica alterado o Nível Inicial do cargo de Enfermeiro, instituído no ANEXO I-D,
da Lei Municipal nº 4.809, de 06 de setembro de 2019, que passa a vigorar, conforme segue:
CARGO VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | NÍVEL INICIAL
Enfermeiro 50 40h 58
Art. 3º. As atribuições e requisitos dos supracitados cargos, permanecem os
constantes da Lei Municipal nº 4.806, de 06 de setembro de 2019, passando os vencimentos
a vigorar no novo Nível Inicial da Tabela de Vencimentos vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 10 de dezembro de 2019.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Municipio
EmdS 12 12049

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