| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4839 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 093/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Enfermeiro, todos de 40 horas semanais, instituídos nos ANEXOS I-C e I-D, da Lei Municipal nº 4.805, de 06 de setembro de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº, 4.839, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Enfermeiro, todos de 40 horas semanais, instituídos nos ANEXOS I-C e I-D, da Lei Municipal nº 4.805, de 06 de setembro de 2019 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o Nível Inicial-dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal nº 4.809, de 06 de setembro de 2019, que passa a vigorar, conforme segue: CARGO VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | NÍVEL INICIAL Agente Comunitário de Saúde 238 40h 27 Agente de Combate às Endemias 110 40h 27 Art. 28. Fica alterado o Nível Inicial do cargo de Enfermeiro, instituído no ANEXO I-D, da Lei Municipal nº 4.809, de 06 de setembro de 2019, que passa a vigorar, conforme segue: CARGO VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | NÍVEL INICIAL Enfermeiro 50 40h 58 Art. 3º. As atribuições e requisitos dos supracitados cargos, permanecem os constantes da Lei Municipal nº 4.806, de 06 de setembro de 2019, passando os vencimentos a vigorar no novo Nível Inicial da Tabela de Vencimentos vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de dezembro de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio EmdS 12 12049