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norma nº 4841/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4841 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 095/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação Clube de Exploradores Feras do Sul de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.841, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em Comodato
e desafetar terreno de propriedade do Município
à Associação Clube de Exploradores Feras do Sul
de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação Clube de
Exploradores Feras do Sul de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 34.649.091/0001-02,
com sede situada á Rua Tirano nº 126, Vila Brasil, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra
nº 141/D, com área de 3.241,98-metros quadrados situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade
e comarca de Arapongas.
Art. 2º. Fica autorizado o: Poder. Executivo a “celebrar com a Associação Clube de
Exploradores Feras:do Sul'de Arapongas, péssoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 34.649.091/0001-02,
com sede situada á Rua Tirano nº 126; Vila Brasil, Arapongas - PR, Desafetação de de lote de terra nº
141/D, com área de 3.241,98 metros quadrados situado nã Glebá Patrimônio Arapongas, nesta cidade e
comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Partindo num marco situado no limite
com o Lote nº 141/D, segue confrontando como Lote 141/D, na distância de 43,83 metros; deste segue
confrontando como. Lote 141/D na distância de 13,08 metros; deste segue confrontando com o Lote
141/D na distância de 38,88 metros; deste segue confrontando com o Lote 141/D na distância de 14,38
metros; deste segue confrontando com Lote 141/D na distância de 36,00: metros; deste segue
confrontando com'a-Rua Paturi na distância de 40,00 metros; deste segue confrontando com o Lote
141/D na distância de 72,67 metros; deste segue até o marco inicial da descriação deste perimetro.
Art. 32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 300,00 metros
quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da-publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da
publicação desta Lei, podendo ser promogado, havendo. interesse das pártes, por meio de nova
autorização legislativa. -
Art. 52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou
ceder a terceiros sob qualquer hipótêse, seja a que título for, o-qual implicará na imediata rescisão do
contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer
título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua ticação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
º Arapongas, 10 de dezembro de 2019.
. SECRETARIA EXECUTIVA )
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Deco gágial do Município
II DO/T
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
DI
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

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