| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4841 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 095/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação Clube de Exploradores Feras do Sul de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.841, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação Clube de Exploradores Feras do Sul de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação Clube de Exploradores Feras do Sul de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 34.649.091/0001-02, com sede situada á Rua Tirano nº 126, Vila Brasil, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra nº 141/D, com área de 3.241,98-metros quadrados situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de Arapongas. Art. 2º. Fica autorizado o: Poder. Executivo a “celebrar com a Associação Clube de Exploradores Feras:do Sul'de Arapongas, péssoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 34.649.091/0001-02, com sede situada á Rua Tirano nº 126; Vila Brasil, Arapongas - PR, Desafetação de de lote de terra nº 141/D, com área de 3.241,98 metros quadrados situado nã Glebá Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Partindo num marco situado no limite com o Lote nº 141/D, segue confrontando como Lote 141/D, na distância de 43,83 metros; deste segue confrontando como. Lote 141/D na distância de 13,08 metros; deste segue confrontando com o Lote 141/D na distância de 38,88 metros; deste segue confrontando com o Lote 141/D na distância de 14,38 metros; deste segue confrontando com Lote 141/D na distância de 36,00: metros; deste segue confrontando com'a-Rua Paturi na distância de 40,00 metros; deste segue confrontando com o Lote 141/D na distância de 72,67 metros; deste segue até o marco inicial da descriação deste perimetro. Art. 32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 300,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da-publicação desta lei. Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser promogado, havendo. interesse das pártes, por meio de nova autorização legislativa. - Art. 52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótêse, seja a que título for, o-qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua ticação, ficando revogadas as disposições em contrário. º Arapongas, 10 de dezembro de 2019. . SECRETARIA EXECUTIVA ) Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Deco gágial do Município II DO/T SÉRGIO ONOFRE DA SILVA DI Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo