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norma nº 4842/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4842 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 096/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Supervisor e de Supervisor Geral, para servidores ocupantes do cargo público de Agente de Combate às Endemias, de provimento efetivo, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.842, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas
de Supervisor e de Supervisor Geral, para
servidores ocupantes do cargo público de
Agente de Combate às Endemias, de
provimento efetivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criadas-as Funções Gratificadas de Supervisor e de Supervisor
Geral, símbolos FGS e FGSG, respectivamente; lotadas na Secretaria Municipal de Saúde,
destinadas única-e exclusivamente a servidores ocupantes do cargo público de Agente de
Combate às Endemias, de- provimento efetivo, que-forem desigiados para o exercício das
mesmas.
Art. 2º. As funções gratificadas mencionadas no art. 1º, serão de 30% (trinta
por cento) e 40% (quarenta por cento) para o Supervisor e para o Supervisor Geral,
respectivamente, calculadas sobre o valor do vencimento do nível inicial da classe A, enquanto
perdurar a designação.
Art. 3º. Ficam especificadas as atribuições do Supervisor e do Supervisor Geral,
conforme consta no Anexo |, parte integrante desta Lei, ressalvada a possibilidade de outras
exigências decorrentes de Lei ou ato administrativo posterior.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 10 de dezembro de 2019.
SECRETARIA EXECUTIVA
| Publicado no Jornal
| Tribuna do Norte e no
|
|
|
Diário Oficial do Município
Em Jatd2, 12 120 12019
Funcio
ria
ALD RANFYONIO SCARCELLI ,
——Sesretário Muni de Administração /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXO | DA LEI Nº 4.842/2019
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES
Supervisor: é o | ” Acompanhamento das programações, quanto a sua execução, tendo em
responsável pelo vista não só a produção, mas também a qualidade do trabalho;
trabalho realizado pelos | Y Organização e distribuição dos agentes dentro das respectivas áreas de
Agentes de Combate às trabalho, acompanhamento do cumprimento de itinerários, verificação do
Endemias, sob sua estado dos equipamentos, assim como da disponibilidade de insumos;
orientação. É também o | Y Capacitação do pessoal sob sua responsabilidade, principalmente no que se
elemento de ligação refere a: conhecimento, manejo e manutenção dos equipamentos de
entre os seus agentes, o - aspersão; noções sobre inseticidas, sua correta manipulação e dosagem;
supervisor geral ea técnica de pesquisa larvária e tratamento (focal e perifocal); orientação
coordenação “dos |. -- sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPI);
trabalhos de campo. É Y-“Controle e supervisão periódica dos Agentes de Combate às Endemias;
Y “Acompanhamento do registro de dados e fluxo de formulários;
Y. Controle de frequência & distribuição de materiais e insumos;
-Xº Trabalho em-parceria com as àssociações de bairros, escolas, unidades de
saúde, igrejas, centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços
e demais, que estejam localizados em sua área de trabalho;
Y Avaliação periódica, junto com os agentes, das ações realizadas;
Y Avaliação, juntamente com o supervisor geral, .do desenvolvimento das
áreas com relação ao cumprimento. de metas e qualidade das ações
empregadas.
Supervisor Geral: "é o|Y Participar da elaboração do Planejar no é das atividades para o combate
servidor de campo, ao ao vetor;
qual se atribui maior | Y Elaborar, juntamente com os supervisores de área, a programação de
responsabilidade na supervisão das localidades sob sua responsabilidade;
execução das atividades. | ” Supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas áreas;
É o responsável pelo | Y Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados, e
planejamento, encaminhá-los ao coordenador municipal do programa;
acompanhamento, Y Dar suporte necessário para suprir as necessidades de insumos,
supervisão e avaliação equipamentos e instrumentais de campo;
das atividades | ví. Participar da organização e execução de treinamentos e reciclagens do
operacionais de campo. pessoal de campo;
As suas | atividades | Y” Avaliar, juntamente com os supervisores de área, o desenvolvimento das
exigem, não só o integral atividades nas suas áreas, com relação ao cumprimento de metas e
conhecimento de todos qualidade das ações empregadas;
os recursos técnicos | Y” Participar das avaliações de resultados de programas no município;
empregados no combate | Y Trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as
às Endemias, mas ainda, atividades de campo nas suas áreas de trabalho;
capacidade de | / Implementar e coordenar ações que possam solucionar situações não
discernimento na solução previstas ou consideradas de emergência.
de situações não .
previstas e muitas vezes
emergenciais. Ele é
responsável por uma
equipe de 05 (cinco)
supervisores.
—
DI

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