| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4842 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 096/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Supervisor e de Supervisor Geral, para servidores ocupantes do cargo público de Agente de Combate às Endemias, de provimento efetivo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.842, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Supervisor e de Supervisor Geral, para servidores ocupantes do cargo público de Agente de Combate às Endemias, de provimento efetivo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam criadas-as Funções Gratificadas de Supervisor e de Supervisor Geral, símbolos FGS e FGSG, respectivamente; lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, destinadas única-e exclusivamente a servidores ocupantes do cargo público de Agente de Combate às Endemias, de- provimento efetivo, que-forem desigiados para o exercício das mesmas. Art. 2º. As funções gratificadas mencionadas no art. 1º, serão de 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento) para o Supervisor e para o Supervisor Geral, respectivamente, calculadas sobre o valor do vencimento do nível inicial da classe A, enquanto perdurar a designação. Art. 3º. Ficam especificadas as atribuições do Supervisor e do Supervisor Geral, conforme consta no Anexo |, parte integrante desta Lei, ressalvada a possibilidade de outras exigências decorrentes de Lei ou ato administrativo posterior. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de dezembro de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA | Publicado no Jornal | Tribuna do Norte e no | | | Diário Oficial do Município Em Jatd2, 12 120 12019 Funcio ria ALD RANFYONIO SCARCELLI , ——Sesretário Muni de Administração / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO | DA LEI Nº 4.842/2019 FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES Supervisor: é o | ” Acompanhamento das programações, quanto a sua execução, tendo em responsável pelo vista não só a produção, mas também a qualidade do trabalho; trabalho realizado pelos | Y Organização e distribuição dos agentes dentro das respectivas áreas de Agentes de Combate às trabalho, acompanhamento do cumprimento de itinerários, verificação do Endemias, sob sua estado dos equipamentos, assim como da disponibilidade de insumos; orientação. É também o | Y Capacitação do pessoal sob sua responsabilidade, principalmente no que se elemento de ligação refere a: conhecimento, manejo e manutenção dos equipamentos de entre os seus agentes, o - aspersão; noções sobre inseticidas, sua correta manipulação e dosagem; supervisor geral ea técnica de pesquisa larvária e tratamento (focal e perifocal); orientação coordenação “dos |. -- sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPI); trabalhos de campo. É Y-“Controle e supervisão periódica dos Agentes de Combate às Endemias; Y “Acompanhamento do registro de dados e fluxo de formulários; Y. Controle de frequência & distribuição de materiais e insumos; -Xº Trabalho em-parceria com as àssociações de bairros, escolas, unidades de saúde, igrejas, centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços e demais, que estejam localizados em sua área de trabalho; Y Avaliação periódica, junto com os agentes, das ações realizadas; Y Avaliação, juntamente com o supervisor geral, .do desenvolvimento das áreas com relação ao cumprimento. de metas e qualidade das ações empregadas. Supervisor Geral: "é o|Y Participar da elaboração do Planejar no é das atividades para o combate servidor de campo, ao ao vetor; qual se atribui maior | Y Elaborar, juntamente com os supervisores de área, a programação de responsabilidade na supervisão das localidades sob sua responsabilidade; execução das atividades. | ” Supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas áreas; É o responsável pelo | Y Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados, e planejamento, encaminhá-los ao coordenador municipal do programa; acompanhamento, Y Dar suporte necessário para suprir as necessidades de insumos, supervisão e avaliação equipamentos e instrumentais de campo; das atividades | ví. Participar da organização e execução de treinamentos e reciclagens do operacionais de campo. pessoal de campo; As suas | atividades | Y” Avaliar, juntamente com os supervisores de área, o desenvolvimento das exigem, não só o integral atividades nas suas áreas, com relação ao cumprimento de metas e conhecimento de todos qualidade das ações empregadas; os recursos técnicos | Y” Participar das avaliações de resultados de programas no município; empregados no combate | Y Trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as às Endemias, mas ainda, atividades de campo nas suas áreas de trabalho; capacidade de | / Implementar e coordenar ações que possam solucionar situações não discernimento na solução previstas ou consideradas de emergência. de situações não . previstas e muitas vezes emergenciais. Ele é responsável por uma equipe de 05 (cinco) supervisores. — DI