| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4846 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 111/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências. |
| native_id | 4556 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.846, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9º, da Lei nº 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 3.896, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com à seguinte redação: º “Art. 9º [...] 8 1º-- Os cargos criados integrarão o Anexo |— B, da lei nº 2.879, de 03 de abril de 2002, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Subgrupo 7 — GOTA 7, com carga horária semanal de 40 horas, com as atribuições constantes do art. 4º da presente lei e com a exigência de escolaridade de nível médio — 2º grau completo — idade máxima de 40 (quarenta) anos e altura mínima para homens de 1,65 mt e para mulheres 1,60 mt.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de dezembro de 2019. Prefeito ALD RANTONTO SCARCELLI -gacretário Municifal de Administração “ECRETARIA EXECUTIVA | Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no | Diário Oficial do Município EnlÊ ILS 12019 E Funcionária