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norma nº 4846/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4846 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 111/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.846, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º,
do artigo 9º, da Lei nº 3.896, de 19 de
agosto de 2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 9º, da Lei Municipal
nº 3.896, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com à seguinte redação:
º “Art. 9º [...]
8 1º-- Os cargos criados integrarão o Anexo |— B, da lei nº 2.879, de 03 de abril
de 2002, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Subgrupo 7 — GOTA 7, com
carga horária semanal de 40 horas, com as atribuições constantes do art. 4º da
presente lei e com a exigência de escolaridade de nível médio — 2º grau
completo — idade máxima de 40 (quarenta) anos e altura mínima para homens
de 1,65 mt e para mulheres 1,60 mt.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 16 de dezembro de 2019.
Prefeito
ALD RANTONTO SCARCELLI
-gacretário Municifal de Administração
“ECRETARIA EXECUTIVA
| Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
| Diário Oficial do Município
EnlÊ ILS 12019
E Funcionária

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