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norma nº 4847/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4847 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E O EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS E DE IMINENTE PERIGO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.847, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
"TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO
PRÉVIO E O EFETIVO TREINAMENTO PARA
EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS E DE IMINENTE
PERIGO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E
PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Todas as escolas, de. nível-médio e fundamental da rede de ensino pública e
privada em atuação no Município de-Arapongas; deverão providenciar a elaboração de um plano de
“evacuações emergenciais e de:iminente. perigo”, cabendo a organização, treinamento e simulado
sistemático, ao Corpo de. Bombeiros, com o objetivo de facilitar a saída dos alunos e profissionais das
escolas dos locais atingidos por situações de emergência:
$1º O plano de evacuação poderá ser elaborado-em parceria com o Corpo de Bombeiros
e deverá constar um plano de saída rápida e segura, para casos de enchente, incêndio e ataques com
armas brancas e de fogo, ou iminente perigo, observando as características apropriadas às instalações,
de forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma evacuação rápida e segura dos alunos,
professores e funcionários. o
8 2º 0 plano de evacuação deverá ser elaborado, especificadamente, para cada instituição
de ensino levando em consideração as peculiaridades específicas decada instalação, apontando de
forma clara as vias de saída e eventuais vias de emergência e predeterminando quais grupos utilizarão
cada uma delas, bem como:as prioridades que possam ser estabelecidas para evitar o tumulto na
execução do plano de emergência.
8 3º Deverá ser especificado no plano de evacuação o tipo de alarme que será dado para
deflagrar os procedimentos preestabelecidos, podendo ser utilizada a própria campainha ou sinal da
instituição de forma intermitente e constante, desde que seja percebida por todos no prédio.
8:42 O plano de evacuação deverá ainda especificar os pontos de encontro da população
escolar em.local seguro fora da área edificada, determinando a responsabilidade de cada integrante
do corpo docente para evitar a dispersão descontrolada dos alunos, momento em que se deverá
proceder a contagem de cada grupo para atestar a eficácia da evacuação.
8 5º O plano de evacuação poderá conter-todos os procedimentos e medidas a serem
adotados nas mais diversas situações de emergência, incêndios, vazamento de gás, panes, invasão por
terceiros não identificados e outras situações.de perigo ou risco iminente.
Art. 2º - O plano de evacuação de cada instituição de ensino deverá ser submetido à
análise e aprovação do Corpo de Bombeiros, ficando o funcionamento da instituição condicionado a
aprovação por meio de parecer técnico emitido pelos órgãos responsáveis.
Parágrafo único. O Plano de evacuação deverá conter:
|- As atribuições e conduta de cada um quando soar o aviso de alarme;
= A planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos extintores de
incêndio, as rotas de fuga e as saídas de emergência;
Ill — Os procedimentos específicos prioritários para evacuar as crianças p: rras e as
pessoas com necessidades especiais. Se )
oo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 3º O plano de evacuação deverá ser do conhecimento de todos que frequentam a
instituição de ensino por meio de divulgação em aulas e palestras, bem como pela exposição de uma
cópia em local visível e de fácil acesso, devendo ser executado em treinamento simulado para exercitar
a prática sistemática das técnicas e procedimentos adotados, ao menos uma vez a cada semestre.
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná deverá observar ao menos
um treinamento prático a cada ano, propondo eventuais alterações no plano de evacuação que se
mostrem necessárias ao seu aperfeiçoamento.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as instituições de ensino que
não se adequarem e apresentarem o plano de evacuação, com parecer técnico aprovado pelo Corpo
de Bombeiros no prazo de 02 anos a partir da data da publicação desta Lei as seguintes penalidades:
|- Advertência: quando da primeira infração;
Il - Multa de 249,76 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) UFA
(Unidade Fiscal de Arapongas), valor atualizado pelo IPCA ou outro índice que venha a substituir, a
critério do órgão ambiental municipal, considerando os atenuantes e agravantes aplicáveis ao caso: no
caso de reincidência; :
Ill - a cada nova reincidência, dobra sucessivamente o valor da multa, previsto no inciso
II, deste artigo.
Art. 5º Toda unidade escolar a ser construída a partir da data da aprovação desta Lei, fica
obrigada a ter no projeto o Plano de Emergência contra Incêndio e Pânico e organização de
treinamento, nas situações de emergência.
Parágrafo único. As instituições educacionais terão um prazo de dois anos a contar da
vigência desta Lei para se ajustarem às disposições legais nela determinadas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará os atos que se fizerem necessários à
regulamentação desta Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação.
Arapongas, 16 de dezembro de 2019.
iSECRETARIA EXECUTIVA;
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em SO IA 19018
) VALDECIR-ANTÓNIO SCARCELLI
E seetário Muncia de Administração
Funcionária

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