| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4847 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E O EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS E DE IMINENTE PERIGO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.847, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 "TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E O EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS E DE IMINENTE PERIGO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Todas as escolas, de. nível-médio e fundamental da rede de ensino pública e privada em atuação no Município de-Arapongas; deverão providenciar a elaboração de um plano de “evacuações emergenciais e de:iminente. perigo”, cabendo a organização, treinamento e simulado sistemático, ao Corpo de. Bombeiros, com o objetivo de facilitar a saída dos alunos e profissionais das escolas dos locais atingidos por situações de emergência: $1º O plano de evacuação poderá ser elaborado-em parceria com o Corpo de Bombeiros e deverá constar um plano de saída rápida e segura, para casos de enchente, incêndio e ataques com armas brancas e de fogo, ou iminente perigo, observando as características apropriadas às instalações, de forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma evacuação rápida e segura dos alunos, professores e funcionários. o 8 2º 0 plano de evacuação deverá ser elaborado, especificadamente, para cada instituição de ensino levando em consideração as peculiaridades específicas decada instalação, apontando de forma clara as vias de saída e eventuais vias de emergência e predeterminando quais grupos utilizarão cada uma delas, bem como:as prioridades que possam ser estabelecidas para evitar o tumulto na execução do plano de emergência. 8 3º Deverá ser especificado no plano de evacuação o tipo de alarme que será dado para deflagrar os procedimentos preestabelecidos, podendo ser utilizada a própria campainha ou sinal da instituição de forma intermitente e constante, desde que seja percebida por todos no prédio. 8:42 O plano de evacuação deverá ainda especificar os pontos de encontro da população escolar em.local seguro fora da área edificada, determinando a responsabilidade de cada integrante do corpo docente para evitar a dispersão descontrolada dos alunos, momento em que se deverá proceder a contagem de cada grupo para atestar a eficácia da evacuação. 8 5º O plano de evacuação poderá conter-todos os procedimentos e medidas a serem adotados nas mais diversas situações de emergência, incêndios, vazamento de gás, panes, invasão por terceiros não identificados e outras situações.de perigo ou risco iminente. Art. 2º - O plano de evacuação de cada instituição de ensino deverá ser submetido à análise e aprovação do Corpo de Bombeiros, ficando o funcionamento da instituição condicionado a aprovação por meio de parecer técnico emitido pelos órgãos responsáveis. Parágrafo único. O Plano de evacuação deverá conter: |- As atribuições e conduta de cada um quando soar o aviso de alarme; = A planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos extintores de incêndio, as rotas de fuga e as saídas de emergência; Ill — Os procedimentos específicos prioritários para evacuar as crianças p: rras e as pessoas com necessidades especiais. Se ) oo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 3º O plano de evacuação deverá ser do conhecimento de todos que frequentam a instituição de ensino por meio de divulgação em aulas e palestras, bem como pela exposição de uma cópia em local visível e de fácil acesso, devendo ser executado em treinamento simulado para exercitar a prática sistemática das técnicas e procedimentos adotados, ao menos uma vez a cada semestre. Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná deverá observar ao menos um treinamento prático a cada ano, propondo eventuais alterações no plano de evacuação que se mostrem necessárias ao seu aperfeiçoamento. Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as instituições de ensino que não se adequarem e apresentarem o plano de evacuação, com parecer técnico aprovado pelo Corpo de Bombeiros no prazo de 02 anos a partir da data da publicação desta Lei as seguintes penalidades: |- Advertência: quando da primeira infração; Il - Multa de 249,76 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), valor atualizado pelo IPCA ou outro índice que venha a substituir, a critério do órgão ambiental municipal, considerando os atenuantes e agravantes aplicáveis ao caso: no caso de reincidência; : Ill - a cada nova reincidência, dobra sucessivamente o valor da multa, previsto no inciso II, deste artigo. Art. 5º Toda unidade escolar a ser construída a partir da data da aprovação desta Lei, fica obrigada a ter no projeto o Plano de Emergência contra Incêndio e Pânico e organização de treinamento, nas situações de emergência. Parágrafo único. As instituições educacionais terão um prazo de dois anos a contar da vigência desta Lei para se ajustarem às disposições legais nela determinadas. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará os atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação. Arapongas, 16 de dezembro de 2019. iSECRETARIA EXECUTIVA; Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em SO IA 19018 ) VALDECIR-ANTÓNIO SCARCELLI E seetário Muncia de Administração Funcionária