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norma nº 4850/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4850 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 106/19, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.850, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação
de Crédito junto à Caixa Econômica Federal — CEF
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar
Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.850.000,00 (cinco milhões,
oitocentos e cinquenta mil reais), no:âmbito-do PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura
e Saneamento, destinados à: pavimentação e urbanização de vias, aquisição de máquinas,
equipamentos e veículos, construção e reforma de equipamentos urbanos, observada a legislação
vigente em especial às disposições da Lei Complementar Federal-nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o. Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal,
como garantia da operação de crédito, de trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pró solvendo”, as quotas partes do Fundo a que se refere os arts. 158 e 159, inc. |, alínea “B”, ou
outras que venham a substituir os termos do inc. IV do Art. 167, todos da Constituição Federal, em
montantes necessários para pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º do
art. 32, da Lei Complementar 101/2000 — LRF e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º. Os Orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar anualmente as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos de
financiamento a que-se refere o art. 1º. :
Art. 58. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações décorrentes da operação.de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
Arapongas, 17 de dezembro de 2019.
"SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
emZZi 192,4
SecretárioMunicipalde Finança
Funcionária

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