| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4851 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 110/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de imóvel pertencente ao Município de Arapongas, para a construção de novo CMEI, e dá outras providências. |
| native_id | 4561 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.851, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de imóvel pertencente ao Município de Arapongas, para a construção de novo CMEI, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º, - Fica desafetada a data deterras sob nº. 8/9/10/11/12-A, da quadra 90, com área total de 1.337,72;metros quadrados e 652,48 metros quadrados de construção, descrito na matrícula nº. 4.781,-de 08 de agosto de 1988, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Arapongas — PR, ficando igualmente autorizado o Poder Executivo a aliená-la. Art. 28. - A venda do imóvel será precedida de avaliação e concorrência pública, nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações. Art. 3º. - Procedida à concorrência e declarados os vencedores, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com o adquirente, no qual será estipulado preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. Art. 4º. — Os recursos obtidos pela alienação do imóvel serão obrigatoriamente destinados à construção de novo Centro Municipal de Educação Infantil na mesma região do imóvel alienado. Art. 5º. — O imóvel somente será entregue ao adquirente após a finalização da construção do Centro Municipal de Educação Infantil de que trata o aftigo 4º. desta Lei. Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Eni) (2 12019 Funcionária