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norma nº 4851/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4851 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 110/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de imóvel pertencente ao Município de Arapongas, para a construção de novo CMEI, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.851, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre desafetação e autorização para
alienação de imóvel pertencente ao Município
de Arapongas, para a construção de novo CMEI,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, - Fica desafetada a data deterras sob nº. 8/9/10/11/12-A, da quadra 90, com
área total de 1.337,72;metros quadrados e 652,48 metros quadrados de construção, descrito
na matrícula nº. 4.781,-de 08 de agosto de 1988, do 1º Serviço Registral de Imóveis de
Arapongas — PR, ficando igualmente autorizado o Poder Executivo a aliená-la.
Art. 28. - A venda do imóvel será precedida de avaliação e concorrência pública, nos
termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.
Art. 3º. - Procedida à concorrência e declarados os vencedores, será firmado contrato
de compromisso de venda e compra com o adquirente, no qual será estipulado preço, prazo
de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital.
Art. 4º. — Os recursos obtidos pela alienação do imóvel serão obrigatoriamente
destinados à construção de novo Centro Municipal de Educação Infantil na mesma região do
imóvel alienado.
Art. 5º. — O imóvel somente será entregue ao adquirente após a finalização da
construção do Centro Municipal de Educação Infantil de que trata o aftigo 4º. desta Lei.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 17 de dezembro de 2019.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Eni) (2 12019
Funcionária

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