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norma nº 4852/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4852 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 109/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.852, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o subsídio financeiro para custeio
parcial do Serviço de Transporte Coletivo
Público de Passageiros do Município de
Arapongas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06.de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação: . ,
Art. 1º. Fica io Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio
financeiro no valor de R$-1,10-(um real e dez centavos) para cada passageiro
econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a
fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando
a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano. (N.R.)
Art. 2º. Fica revogado o art. 5º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. .
Arapongas, 17 de dezembro de 2019.
VALDEEIR ANfONIO SCARCELL!
———Eereáio Mui de Administração
À:
SECRETARIA EXECUTIV
e blicado no Jornal
Tribuna do Norte e no.
Diário Oficial do Município
em JA A2ls

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