| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4852 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 109/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.852, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06.de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: . , Art. 1º. Fica io Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio financeiro no valor de R$-1,10-(um real e dez centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano. (N.R.) Art. 2º. Fica revogado o art. 5º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. . Arapongas, 17 de dezembro de 2019. VALDEEIR ANfONIO SCARCELL! ———Eereáio Mui de Administração À: SECRETARIA EXECUTIV e blicado no Jornal Tribuna do Norte e no. Diário Oficial do Município em JA A2ls