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norma nº 4853/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4853 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 103/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação dos Agricultores e empreendedores Rurais Familiares de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em
Comodato e desafetar terreno de
propriedade do Município à Associação dos
Agricultores e empreendedores Rurais
Familiares de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação dos Agricultores e
Empreendedores Rurais Familiares de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº
08.826.864/0001-79, com sede situada á Av. Arapongas nº 1410, centro, Arapongas - PR, Contrato de
Comodato de lote de terras nº 10/A, com área de 3.141,44 metros quadrados situado no Jardim
Paulino Fedrigo, nesta cidade e comarca de Arapongas, Estado do Paraná.
Art. 2º. Fica desafetado do uso-comum do povo, lote de terras nº 10/A, com área de 3.141,44
metros quadrados situado no Jardim Paulino Fedrigo, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as
seguintes divisas e confrontações: “Frente para a Rua Quiri-Quiri e em curva, na distância de 109,89
m2, Lado direito com Lote nº 10, na distância de 61,54 m?. Fundos com o Lote 3 a 9, na distância de
90,29 m? destacados da matricula 37.306 do 2º Registro de Imóveis de Arapongas”
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros
quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da
publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova
autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do
contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 18 de dezembro de 2019.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte eno.
Diário Oficial do Municipio
Em JA 12 104
SÉRGIGONOFRE DA SILVA
q
; Funcionária
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

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