| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4853 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 103/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação dos Agricultores e empreendedores Rurais Familiares de Arapongas. |
| native_id | 4563 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação dos Agricultores e empreendedores Rurais Familiares de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação dos Agricultores e Empreendedores Rurais Familiares de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 08.826.864/0001-79, com sede situada á Av. Arapongas nº 1410, centro, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terras nº 10/A, com área de 3.141,44 metros quadrados situado no Jardim Paulino Fedrigo, nesta cidade e comarca de Arapongas, Estado do Paraná. Art. 2º. Fica desafetado do uso-comum do povo, lote de terras nº 10/A, com área de 3.141,44 metros quadrados situado no Jardim Paulino Fedrigo, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente para a Rua Quiri-Quiri e em curva, na distância de 109,89 m2, Lado direito com Lote nº 10, na distância de 61,54 m?. Fundos com o Lote 3 a 9, na distância de 90,29 m? destacados da matricula 37.306 do 2º Registro de Imóveis de Arapongas” Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte eno. Diário Oficial do Municipio Em JA 12 104 SÉRGIGONOFRE DA SILVA q ; Funcionária Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo