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norma nº 4854/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4854 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 104/19, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à IGREJA DAS NAÇÕES DA PODEROSA MÃO DE DEUS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.854, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em comodato
e desafetar terreno de propriedade do
Município à IGREJA DAS NAÇÕES DA PODEROSA
MÃO DE DEUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja das Nações da Poderosa Mão
de Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 13.123.290/0001-02, com sede situada na Av. Centenário
nº 697, Vila Christino, Maringá — PR, Contrato de Comodato de lote de terras sob nº 10, situado na Rua
Quiri-Quiri, Jardim Paulino Fedrigo nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.337,79m?.
Art. 2º, Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob nº 10, situado na Rua Quiri-
Quiri, Jardim Paulino Fedrigo nesta Cidade e Comarca dê Arapongas, com área de 1.337,79m?, com as
seguintes divisas e confrontações: “Frentê para a rua Quiri-Quiri e em curva, na distância de 11,30 metros
e como Lote nº 51/D, na distância de 11,50 metros. Lado direito com a Rua Mariquita Cinza, na Distância
de 61,40 metros. Lado Esquerdo com o Lote nº 10/A, na Distância de 61,54 metros. Fundos com o Lote
ne2, na distância de 21,00 metros, destacado da matrícula 37.306 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de
Arapongas-PR.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros
quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da
publicação desta Lei, podendo: ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova
autorização legislativa.
Art. 52, A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder
a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato,
mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título,
pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 18 de dezembro de 2019.
DO STE TINTA
SECRETARIA EXECUTIVA
| — Publicadono Jornal
| Tribuna do Norte e no
| | Diário Oficial do
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo
Município
[PO

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