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norma nº 4857/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4857 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 108/19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à IGREJA ASSEMBLEIA DA RESTAURAÇÃO DE VIDAS EM CRISTO.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.857, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em
Comodato e desafetar terreno de propriedade
do Município à IGREJA ASSEMBLEIA DA
RESTAURAÇÃO DE VIDAS EM CRISTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado (o) Poder Executivo a celebrar com a Igreja Assembleia da
restauração de Vidas em Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNP) sob'nº 24.236.557/0001- 94, com
sede situada á Rua Maringá ne 202, Parque Taquaral, Piracicaba - SP, Contrato de Comodato de
lote de terras:
|-- Lote de terra nº 07; da quadra “A1”, com área de 292,50 metros quadrados, situado
no Jardim Novo Centauro Il, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e
confrontações: “Regular, tem frente para Rua 01 e mede 11,70 metros; a direita divisa com lote
08 e mede 25,00 metros; aos fundos divisa com lote 22 da P.M. Arapongas e mede 11,70 metros;
a esquerda divisa com o lote 06 e mede 25,00 metros, totalizando uma área de 292,50 m? Localiza-
se a 67,50 metros esquina da Rua 11 com a Rua 01”, matrícula 20.764 do 2º Serviço de Registro
de Imóveis de Arapongas.
Ii — Lote de terra nº 08, da quadra “AL”, com área de 292,50 metros quadrados,
situado no Jardim Novo Centauro Il, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes
divisas e confrontações: “Regular, tem frente para a Rua 01 e mede 11,70 metros; a direita divisa
com lote 09:e mede 25,00 metros; aos fundos divisa com o lote 22 P.M. Arapongas e mede 11,70
metros; a esquerda divisa com o lote 07 e mede 25,00 metros, totalizando uma area de 292,50
m?, Localiza-se a 79,20 metros esquina da Rfua-11 com'a Rua 01”, matrícula 20.765 do 2º Serviço
de Registro de Imóveis de Arapongas. -
Ill — Lote de terra nº 09, da quadra “A1”, com área de 295,65 metros quadrados,
situado no Jardim Novo Centauro Il, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes
divisas e confrontações: “lrregular, tem frente para a Rua 01 e mede 11,90 metros; a direita divisa
com o lote 22 da P.M. Arapongas e mede 25,00 metros; aos fundos divisa com o lote 22 da P.M.
Arapongas e mede 11,75 metros; a esquerda divisa com o lote 08 e mede 25,00 metros,
totalizando uma área de 295,65 m?. Localiza-se a 90,90 metros esquina da Rua 11 com a Rua 01”,
matrícula 20.766 do 2º Registro de imóveis de Arapongas.
Art. 2º. Fica desafetado do uso comum do povo, os lotes de terras nºs. 07, com área
de 292,50 metros quadrados da matricula nº 20.764; nº 08, com área de 292,50 metros quadrados
da matricula nº 20.765; nº 09, com área de 295,65 metros quadrados da matricula nº 20.766,
todos situados no Jardim Novo Centauro |l, nesta cidade e comarca de Arapongas, Estado do
Paraná.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 300,00
metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados daygublicação desta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a
contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio
de nova autorização legislativa.
Art. 58. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada,
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de
indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. To :
Arapongas, 18 de dezembro de 2019.
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

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