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norma nº 4859/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4859 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaProjeto de Lei Legislativa Primeira Infância
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.859, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS
PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na
elaboração das políticas públicas da primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos
primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil. e no desenvolvimento do ser humano.
Parágrafo único - Os- planos, programás e serviços implementados pelo Município, além das
diretrizes estabelecidas-nesta Lei, serão norteados pelos princípios. contidos na Constituição Federal, no
Estatuto da Criança e do Adolescente e,.no que couber, na Lei.Federal nº. 13.257, de 08 de março de
2.016. so
Art. 2º. Considera-se Primeira Infância, para Os efeitos desta lei, as crianças entre O e 6 anos
de idade.
Art. 3º. São diretrizes das políticas públicas do Município para a primeira infância:
|- a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com vistas ao
aumento da qualidade de vida;
ll-a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante:a primeira infância;
HI - a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança na creche e na
rede de educação infantil;
IV -a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da
criança na primeira infância, priorizando o investimento público na-promoção da justiça social, da
equidade e da inclusão sem discriminação da criança, garantindo a ela igualdade de oportunidades na
vida adulta;
V-a formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos direitos da criança;
Art. 4º. Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver um Plano Municipal
da Primeira Infância, articulado entre os.órgãos municipais, com o objetivo de implementar programas,
serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da criança.
Parágrafo único - Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância, cada
Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança durante a primeira infância, no âmbito de
sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações.
Art. 5º. O Plano Municipal da Primeira Infância, dentre outras metas, deverá contemplar
ações que visem:
| - No setor de educação: a) universalização do acesso à educação infantil, tendo como
prioridade as crianças em situação de vulnerabilidade social; b) ampliação da participação da família no
sistema educacional; c) definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que satisfaça
as necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância;
1 - No setor de saúde: a) orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a
maternidade, em todos os aspectos; b) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação
às doenças prevalentes na primeira infância; c) ampliação dos exames de rotina da saú
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auditiva, bem como orientação a respeito das demais doenças da população infantil; d) ampliação do
número de vacinas disponíveis na rede municipal;
HI - No setor de assistência social: a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a
família, inclusive nos casos em que a criança permanece em abrigos ou sob atendimento de programas
sociais de inserção; b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em
situação de vulnerabilidade.
Art. 6º. O Plano Municipal da Primeira Infância, além das metas estabelecidas no artigo
anterior, terá como finalidade a prevenção e o combate:
!- violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira infância;
Il - aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em atividades vedadas
pela Constituição Federal, bem como a imposição é ém qualquer situação degradante;
Il - desnutrição infantil;
IV - mortalidade infantil;
V - desenvolvimento incompleto da. capacidade cêretiral, falta de coordenação motora,
instabilidade emocional'e nas relátães sociais, desvio de personalidade e exclusão social.
Art. 7º. Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância poderão ser realizados
termos de parceria entre o Poder Executivo Municipal e a as instituições da sociedade civil organizada e
as entidades públicas de todas as esferas de governo.
Art. 8º. O Plano Municipal da Primeira Infância previsto nesta Lei deverá ser formulado pelo
Poder Executivo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 19 de dezembro de 2019.
RANTONIO SCARCELLI
ecretário Municipal de Administração
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do None eno
Diário Oficial do Município
Emei! du do] dad 12019
4
Funcionária

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