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norma nº 4860/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4860 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.860, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM
NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE
PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatório a fixação de quadro informativo com nome, registro e
especialidade do médico em todos os Hospitais, Prontos Socorros e Unidades Básicas de Saúde
administradas pelo Sistema de Saúde Municipal.
Art. 2º A Placa-déve conter.o .nome.completo do médico, número de registro no órgão
profissional competente bem como sua especialidade.
Art. 3º A fixação do quadro será na sala de espera principal em local visível indicando o
horário do respectivo plantão.
Art.-42 As medidas das letras que compõe o quadro deverão ser na forma “Arial” com
fonte 300 para o nome do médico e a metade deste para sua especialidade e registro.
Parágrafo Único - Em caso de vários profissionais médicos lotados na mesma unidade e
no mesmo plantão, o uso da indicação da especialidade poderá ser feito uma única vez.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em
especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 6º As. despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. :
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. :
Arapongas, 19 de dezembro de 2019.
E À
SECRETARIA EXECUTIV
| e ablicado no Jornal
Tribuna do Norte e no.
Diário Oficial do Município
Email A to
Secretário Municipal de Administração

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