| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4860 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4570 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.860, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica obrigatório a fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade do médico em todos os Hospitais, Prontos Socorros e Unidades Básicas de Saúde administradas pelo Sistema de Saúde Municipal. Art. 2º A Placa-déve conter.o .nome.completo do médico, número de registro no órgão profissional competente bem como sua especialidade. Art. 3º A fixação do quadro será na sala de espera principal em local visível indicando o horário do respectivo plantão. Art.-42 As medidas das letras que compõe o quadro deverão ser na forma “Arial” com fonte 300 para o nome do médico e a metade deste para sua especialidade e registro. Parágrafo Único - Em caso de vários profissionais médicos lotados na mesma unidade e no mesmo plantão, o uso da indicação da especialidade poderá ser feito uma única vez. Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização. Art. 6º As. despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. : Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Arapongas, 19 de dezembro de 2019. E À SECRETARIA EXECUTIV | e ablicado no Jornal Tribuna do Norte e no. Diário Oficial do Município Email A to Secretário Municipal de Administração