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norma nº 4861/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4861 / 2019
Date 2019-12-23
Ementadispoe sobre revogação nº 3.119, de 09 de junho de 2004.
native_id4571

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.861, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre revogação da Lei
Municipal nº 3.119, de 09
junho de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º..Fica revogada a Lei Municipal nº 3.119, de 12 de junho de 2004, que
trata de doação de terreno à Associação de pessoas Portadoras de Deficiência de
Arapongas - APPDA. :
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de dezembro de 2019.
á Otras, Transportes
e Des&nvólvimento Urbano
O CE ESTUTR
; SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Nortee no
Diário Oficial do Município
Em QUA 12033
| Funcionária

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