| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4861 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | dispoe sobre revogação nº 3.119, de 09 de junho de 2004. |
| native_id | 4571 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 4.861, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 3.119, de 09 junho de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º..Fica revogada a Lei Municipal nº 3.119, de 12 de junho de 2004, que trata de doação de terreno à Associação de pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA. : Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de dezembro de 2019. á Otras, Transportes e Des&nvólvimento Urbano O CE ESTUTR ; SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Nortee no Diário Oficial do Município Em QUA 12033 | Funcionária