| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4862 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 115/19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação De Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas. |
| native_id | 4572 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 4.862, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação De Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, pessoa jurídica, inscrita no CNP) sob nº 81.882.029/0001-46, com sede situada à Rua Jacutinga, n.º 575, nesta Cidade e Comarca de Arapongas - PR, Contrato de Comodato do lote de terras nº.92/A/1/A-1, Jardim Mônaco,-nesta cidade e comarca de Arapongas - PR, com área de 674,49:m?, com as:seguintes divisãs e confrontações: “partindo do marco 1, situado na Rua Casuar situado no jardim Mônáco, segue confrontando com os-Lotes 92-A/1/A-1 na distância de 35,35 metros e rumo SW88º25'43"NE, até o marco 2; deste segue confrontando com os Lotes 05,06,07, na distância de 20,00 metros e rumo. SE0518'23”NW, até o marco 3; deste segue confrontando com.o Loté 06; na distância de 30,61 metros é rumo SW88º25'43"NE, até o marco 4; deste segue confrontando 'com a Rua Casuar na distância de 22,07 metros é rumo NE05203'14”SwW, até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro” destacados da matricula 46.275 do 2º Registro de Imóveis de Arapongas - PR”. Art. 2º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras nº 92/A/1/A-1, Jardim Mônaco, nesta cidade e comarca de Arapongas - PR, com área de 674, 49 m?, destacado da matricula 46.275 do 2º Registro de Imóveis de Arapongas. Art. 38, A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 200,00 (duzentos) metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse: dás.partes, por meio de nova autorização legislativa. Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 2 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de dezembro de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA à Publicado no Jornal | Tribuna do Norteeno pi Diário Oficial do Fur 1 | Ema QUAL AA 12 Aug nso! Funcionária