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norma nº 4865/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4865 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaProjeto de Lei Legislativo - Regulamentação dos Fogos sem Barulhos
native_id4575

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matéria 3337 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.865, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a proibição de manuseio, a utilização,
a queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, assim como de quaisquer artefados
pirotécnicos que produzam barulho no Município
de Arapongas — Pr, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica proibido no âmbito de todo território do Município de Arapongas — PR, o
manuseio, a utilização, a queima é asoltura de-fogos de estampidos e de artifícios (como: estouros,
estampidos, bombas, morteiros, -busca-pés “e. demais fogos ruidosos), com a exceção dos
denominados “fogos.de vista” e luminosos, assim como os similáres que acarretam barulho de baixa
intensidade os quais continuarão permitidos.
Parágrafo único. A proibição à qual se refere éste artigo estende-se a todo território do
Município de Arapongas — PR, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais
privados. .
Art.2º. A pessoa que for flagrada ou denunciada por violação ao contido nesta lei ficará
sujeita às seguintes sanções administrativas:
1 — Advertência, aplicada na primeira incidência;
Il- Multa Pecuniária — valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
$1º.Em caso de reincidência na prática da conduta vedada, será aplicada ao infrator
multa no valor dobrado daquele estabelecido no inciso Il, e assim sucessivamente, até o máximo de
cinco vezes.
82º.Qualquer cidadão "poderá representar no Município de Arapongas — PR contra o
infrator desta Lei.
Art.3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 23 de dezembro de 2019.
| SECRETARIA EXECUTIVA
! Publicado no Jornal
| Tribuna do Norte e no
| Diário Oficial do Município
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