| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4865 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Projeto de Lei Legislativo - Regulamentação dos Fogos sem Barulhos |
| native_id | 4575 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 4.865, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a proibição de manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefados pirotécnicos que produzam barulho no Município de Arapongas — Pr, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica proibido no âmbito de todo território do Município de Arapongas — PR, o manuseio, a utilização, a queima é asoltura de-fogos de estampidos e de artifícios (como: estouros, estampidos, bombas, morteiros, -busca-pés “e. demais fogos ruidosos), com a exceção dos denominados “fogos.de vista” e luminosos, assim como os similáres que acarretam barulho de baixa intensidade os quais continuarão permitidos. Parágrafo único. A proibição à qual se refere éste artigo estende-se a todo território do Município de Arapongas — PR, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. . Art.2º. A pessoa que for flagrada ou denunciada por violação ao contido nesta lei ficará sujeita às seguintes sanções administrativas: 1 — Advertência, aplicada na primeira incidência; Il- Multa Pecuniária — valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). $1º.Em caso de reincidência na prática da conduta vedada, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado daquele estabelecido no inciso Il, e assim sucessivamente, até o máximo de cinco vezes. 82º.Qualquer cidadão "poderá representar no Município de Arapongas — PR contra o infrator desta Lei. Art.3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de dezembro de 2019. | SECRETARIA EXECUTIVA ! Publicado no Jornal | Tribuna do Norte e no | Diário Oficial do Município Em DÉI OL IZODO Funcio | ria