| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4866 / 2019 |
| Date | 2020-01-10 |
| Ementa | INSTITUI O "DIA MUNDIAL SEM CARRO", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4576 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.866, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL SEM CARRO”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída o “Dia Municipal Sem Carro”, que será realizado, anualmente, no dia 22 de setembro. 8 1º. O“Dia Municipal Sem Carro” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município dé Arapongas. 8 2º. A adesão-ao não uso de carros em 22.dé Setembro é voluntária. Art. 2º - O Poder Público Municipal deverá, ao longo: de todo o ano e destacadamente em 22 de Setembro, promover atividades educativas e a realização de campanhas e programas para obter adeptos ao não uso de carros. Art; 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. “Art. 5º - Esta lei entra em-vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) Arapongas, 10 de janeiro de 2020. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no. Diário Oficial do Município Em AG LOL 12020 «Secretário Munici al de Administração