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norma nº 4866/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4866 / 2019
Date 2020-01-10
EmentaINSTITUI O "DIA MUNDIAL SEM CARRO", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.866, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL SEM
CARRO”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída o “Dia Municipal Sem Carro”, que será realizado,
anualmente, no dia 22 de setembro.
8 1º. O“Dia Municipal Sem Carro” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município dé Arapongas.
8 2º. A adesão-ao não uso de carros em 22.dé Setembro é voluntária.
Art. 2º - O Poder Público Municipal deverá, ao longo: de todo o ano e
destacadamente em 22 de Setembro, promover atividades educativas e a realização de
campanhas e programas para obter adeptos ao não uso de carros.
Art; 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação.
“Art. 5º - Esta lei entra em-vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. )
Arapongas, 10 de janeiro de 2020.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no.
Diário Oficial do Município
Em AG LOL 12020
«Secretário Munici
al de Administração

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