| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4867 / 2019 |
| Date | 2020-01-10 |
| Ementa | Projeto de Lei Legislativo - Civismo |
| native_id | 4577 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.868, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 INSTITUI A HORA CÍVICA SEMANAL EM TODAS AS ESCOLAS (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL) SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituída à Hora “Cívica Semanal em todas as Escolas (Educação Infantil, Ensino Médio-e Fundamental) sediadas no Município de Arapongas — PR. Art. 2º. A Hora Cívica Semanal acontecerá todas as sextas-feiras, nos períodos matutino, vespertino e noturno, no momento: compreendido entre o final do recreio e a volta dos alunos para a sala de aula. Parágrafo Único. A Hora Cívica Semanal, em caso de falta de condições climáticas para sua realização ou ainda em caso de feriados ou ponto facultativo, poderá ser transferida para o primeiro dia subsequente que ofereça condição climática a apropriada e que seja dia útil do calendário escolar dos alunos. Art. 3º: Durante a Hora Cívica Semanal haverá a execução dó Hino Nacional, do Hino do Estado do Paraná e do Município de Arapongas — PR. Parágrafo Único. As execuções dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal serão feitas por: meio de equipamentos de som ou, na falta desses equipamentos, alunos professores e servidores cantarão os citados Hinos. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de janeiro de 2020. SECRETARIA EXECUTIVA, i Publicado no Jornal Tribuna do Nortee no | Diário Susi do Município Em ASI deio ) I2QRO EN Funelen cia OFRE DA SILVA * Prefeito 4 LUIZ é TO DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação IIInnsmtiammõíõmímmmms | i